Fgts Prazos

do Conselho Curador do FGTS .......................................................... 7 1.1.7 Membros do Conselho Nacional de Previdência Social ..................................... 7 1.2 ESTABILIDADE E CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ........................... 8 1.3 ESTABILIDADE E AVISO PRÉVIO ....................................................................... 9 2 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ............................... 10 2.1 DEFINIÇÃO DE FGTS…

ENTREGUE NO DIA DA AVALIAÇÃO - N2 1) O que FGTS? R= É um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, podendo ser sacada nas hipóteses previstas na lei. Serve também para financiamento para aquisição de moradia pelo sistema financeiro de habitação. 2) Quais são as teorias quanto à natureza do FGTS? Cite e explique, apontando qual delas é aceita pelo nosso ordenamento jurídico. R= Teoria do tributo: Os depósitos do FGTS tem natureza tributária, mais…

FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Natureza Jurídica O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foi criado pela Lei 5.107/66, hoje revogada pela Lei 8.036/90, o FGTS “se constitui em uma poupança destinada à subsistência do trabalhador que deixa o emprego” Para a maioria dos doutrinadores a natureza jurídica do FGTS é controversa, devido a inúmeras teorias que contornam a matéria, inicialmente cito, Délio Maranhão, para quem o FGTS não passa de "crédito

que possuem contrato de trabalho formal, regido pela CLT têm direito ao FGTS. Antes da criação do FGTS os trabalhadores conseguiam a estabilidade após 10 anos na mesma empresa. Caso fosse demitido antes desse período, o patrão deveria pagar uma indenização equivalente a um salário por ano trabalhado. No dia 13 de setembro de 1966 entrou em vigor a Lei nº 5.107, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O início do FGTS pode se dizer que ocorreu com o Projeto da Constituição de…

Férias vencidas (caso haja) V - 1/3 sobre as férias vencidas VI - Férias proporcionais VII - 1/3 sobre as férias proporcionais VIII - FGTS +40% Direitos do trabalhador contrato de trabalho inferior a 1 ano: I - Saldo de salário; II - Aviso prévio III - 13º salário proporcional IV - Férias proporcionais V - 1/3 sobre as férias proporcionais VI - FGTS +40% Com justa causa Direitos do trabalhador com contrato de trabalho superior a 1 ano: I - Saldo de salário; II - Férias…

isso, foi se ento criado o FGTS, que assegurava aos empregados uma garantia pelo tempo de servio prestado a empresa, ou seja, este regularizava a relao empregado-empregador, j que os conflitos de interesse existentes na poca eram grandes. Com o passar do tempo, vrias leis sobre o FGTS foram criadas, assim o regulamentando, como por exemplo, o empregado poderia optar retroativamente a admisso ao emprego com 10 anos ou mais na empresa. Depois da constituio de 1988, o FGTS foi disciplinado…

Dissolução do contrato Modalidades de dissolução do contrato por prazo determinado. Não existe uma lei ou um artigo na CLT que traga as hipóteses de dissolução. Então quando falamos em dissolução de contrato, temos que pensar as possíveis formas de dissolução. Segundo o projeto de código do trabalho que tivemos vamos enumerar as modalidades. A lei do FGTS trata de várias modalidades de dissolução quando se refere ao saque do mesmo. Mútuo consentimento – é uma hipótese em tese, quando há

empregado pode rescindir o contrato por pedido de demissão, contrato determinado, dispensa indireta e aposentadoria. 1.1.1. Término do contrato de trabalho a título de experiência O contrato a título de experiência tem um prazo de 90 dias a contar da data de admissão. Esse prazo serve tanto para a empresa que avalia o desempenho do contratado como para o funcionário que verifica se os benefícios oferecidos pela contratante compensam seus serviços prestados. Os noventas dias podem…

Em el ab or aç ão O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): 1. O prazo prescricional para cobrança dos depósitos de FGTS e o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ressalte-se que a questão constitucional versada no presente recurso…

regiões, com isso houve a supervalorização de alguns terrenos e edifícios tornando-os inacessíveis para classe operária e média baixa, essas pessoas não tinha condições de para adquirir imóveis a curto prazo, a única maneira de conseguirem adquirir o imóvel seria por meio de financiamentos a longos prazos e a prestações módicas. Nessa conjuntura, os carentes de habitação apenas podiam recorrer a: Caixas Economicas: mantinham esse tipo de operação porque dispunham de um volume de…