Fgts Prazos

de Direito FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Maria da Silva Profª. Fulano de Tal Rio - RJ 2010 Sumário Introdução ................................................................................................ pg.3 1. Estabilidade decenal ......................................................................... pg.4 2. FGTS – Lei nº 5.107/66 .................................................................... pg.4 3. FGTS - Lei…

1 - O Trabalhador e o FGTS 1.1 - Considerações iniciais Comumente conhecido somente por sua sigla: FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em face de sua demissão imotivada, ou seja, sem justa causa. Na realidade, o FGTS foi instituído no Brasil em 1966 com o objetivo de criar uma poupança compulsória para os empregados e substituir o direito de estabilidade nosempregos dos trabalhadores. Trata-se de uma conta que é…

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS A HISTÓRIA O FGTS, criado pelo Governo Federal, pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é um fundo de indenizações trabalhistas pelo art. 46 da Lei nº 3.470/58. Este que é uma obrigação e não uma faculdade para as pessoas jurídicas, empresas, contribuintes do imposto de renda. A cota inicial era de 3% sobre o total da remuneração mensal bruta, excluído o 13º salário, foi criado pela Lei nº 5.107, de 13-9-66, tendo sido alterado…

Comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicionais, etc. (quando houver) · Saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados do mês); · FGTS, 8% sobre os dias trabalhados e 13º salário; · 40% sobre o total dos valores referentes ao F.G.T.S., inclusive os depositados no banco; · TRCT na forma do código 01, para fins de liberação do FGTS. · Fornecimento da Comunicação de Dispensa, preenchido e assinado pelo empregador para recebimento do Seguro Desemprego. As…

PRÉVIO 3 2.3. AVISO PRÉVIO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR 3 2.4. AVISO PRÉVIO POR EXTINCAO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADO 4 3. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 6 3.1. O FGTS COMO FUNDO SOCIAL COM DESTINAÇÃO VARIADA 8 3.2. A CONSTITUICAO DE 1988, O FGTS E A EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO 9 BIBLIOGRAFIA 11 1. INTRODUÇÃO Começaremos a escrever sobre o direito potestativo que está classificado no tema da natureza jurídica do poder…

disciplinar a prestação de serviços, fazendo lei entre as partes.São dois tipos de Contrato de trabalho, contrato com prazo indeterminado e contrato por prazo determinado. Contrato por prazo indeterminado Este á a regra . O contrato que inicia em determinada data, porém não existe data para seu término é o contrato por prazo determinado. Contrato por prazo determinado É a exceção. Por prazo determinado é o contrato que já inicia com uma data prevista para terminar. Observa-se…

janeiro do respectivo ano. Este adiantamento corresponde à metade do salário recebido pelo trabalhador no mês anterior ao pagamento e a segunda parcela será o saldo da remuneração de dezembro, deduzida da importância que já adiantada ao trabalhador. O prazo máximo para solicitar este adiantamento é 30 de novembro. Ressalta-se ainda que inflação ou aumento de salário não incidem na parcela já antecipada do décimo terceiro salário. O valor da antecipação, para efeito de compensação futura,…

QUEM TEM DIREITO AO FGTS? Todos os trabalhadores amparados pela CLT que foram contratados a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Têm direito ao FGTS também, os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.). O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. É…

seguinte Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais…

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Como cediço, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fora criado com intuito de proteger o trabalhador, sendo constituído por valores depositados pelas empresas em nome daquele. O FGTS é regido pela Lei nº. 8.036/1990, a qual determina em seus artigos 2º e 13º, sobre a obrigatoriedade da correção monetária e remuneração através dos juros de depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS: Art. 2º - O FGTS é constituído pelos…