Fgts Prazos

quando não haja proibição legal, inexista vício do consentimento e não importe em prejuízo ao empregado. 3.5 Princípio da continuidade da relação de emprego – O contrato de trabalho, em regra, será celebrado por tempo indeterminado. Os contratos por prazo determinado constituem uma exceção e somente podem ser celebrados em condições especiais que justifiquem a transitoriedade do vínculo (art. 443, § 2.°, alíneas “a”, “b” e “c”, CLT). 4- Rescisão Contratual – art. 477 CLT e…

DIREITO TRABALHISTA Dulcinéia Leal Coelho Leonardo Lemos de Paiva Ponte Nova 2006 Dulcinéia Leal Coelho Leonardo Lemos de Paiva FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS- Ponte Nova 2006 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................... .04 1-…

Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. § 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. § 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da…

c) 13º Salário (art. 3º da Lei nº 4.090/62). d) FGTS – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho sem mencionar o código, deverá ser depositado. e) Segundo o art. 15 da Lei nº 8.036/90, as empresas ficam obrigadas a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada quitação, os 8% serão referente as verbas que incidem o FGTS, cujo depósito se fará até o dia sete do mês subseqüente

Maringá 10/04/2014 FGTS CONCEITO: Em 1967 foi introduzido no Brasil, ao lado da estabilidade, o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, exatamente no primeiro momento histórico da flexibilização, como imposição do chamado Direito do Trabalho da emergência. Permitiu-se na constituição da republica de 1967, a coexistência dos dois regimes: o da estabilidade, prevista na CLT e o FGTS. Embora a lei n° 5.107/66 com vigência à partir de 1967, que criou o FGTS, o tenha…

de contrato a prazo determinado por pedido de demissão 90 Quadro 10 - Dispensa ANTECIPADO de contrato a prazo determinado por pedido de demissão 91 Quadro 11 - Dispensa ANTECIPADO de contrato a prazo determinado sem justa causa 92 Quadro 12 - Dispensa ANTECIPADO de contrato a prazo determinado por pedido de demissão 93 Quadro 13 - Dispensa por Falecimento do Empregado 94 Quadro 14 - Dispensa por Fechamento Da Empresa 95 Quadro 15 - Dispensa ANTECIPADO de contrato a prazo…

é o princípio da continuidade da relação empregatícia. Garantia de emprego em sentido estrito: institutos que dificultam ou condicionam a extinção do contrato. Não há de se falar em reintegração, pois a dispensa não é vedada por lei (ex. Multa do FGTS; Aviso prévio). Garantia de emprego Estabilidade: impede a dispensa do empregado sem justo motivo ou de forma arbitrária. Há direito a reintegração, salvo se o período estabilitário já estiver se esgotado ou esta não for recomendada (art.…

Empréstimo (SBPE) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A concessão de financiamento nas condições do SFH é exclusiva para construção e aquisição de imóveis residenciais novos ou usados. Não há impedimento de natureza normativa para que qualquer instituição financeira conceda financiamentos habitacionais. Todavia, há obrigatoriedade de aplicação em financiamentos habitacionais dos recursos captados pelo SBPE e pelo FGTS. O FGTS tem seus recursos disponibilizados para o…

circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada. Tem direito também de sacar os depósitos do FGTS. O empregador ainda tem que emitir os documentos necessários para que o trabalhador possa se habilitar ao recebimento do Seguro-Desemprego. 2.2 Dispensa com justa causa A dispensa por…

mínimos essenciais à preparação profissional; b – ter aptidão física e mental; c – não sofrer de moléstias contagiosas; d – ter idade de 14 a 18 anos. Registro de Empregados • • • • • Prazo para registro da CTPS Autenticação dos livros ou fichas Devolução da CTPS – Prazo Recibo de Entrega e de Devolução da CTPS Anotações na CTPS Documentos para Registro de Empregados • • • • • • • • • Carteira de Trabalho e Previdência Social; Cédula de…