Fgts Prazos

por escrito. A falta desse procedimento torna o contrato por prazo indeterminado, com o ônus da obrigatoriedade de concessão do aviso-prévio para dispensa do empregado e da multa de 50% do FGTS, se houver interesse na extinção do contrato de trabalho. O contrato de experiência pode ser prorrogado uma única vez. O prazo máximo considerado como experimental é de noventa dias, salvo CCT – Convenção Coletiva de Trabalho que estipule outro prazo. Alertamos que, se não houver interesse na…

Cartilha Crédito Imobiliário – Pessoa Física Objetivo Ao iniciar a leitura desta cartilha, você, cliente do Bradesco, está dando um grande passo para tornar realidade o sonho da casa própria. Para que tudo ocorra de maneira tranqüila e dentro de um prazo razoável, é necessário que você conheça um pouco mais sobre o financiamento oferecido pelo Banco e sobre alguns cuidados que você deve ter ao adquirir um imóvel. Você receberá, também, informações sobre as características do…

tem seu contrato suspenso. Os primeiros trintas dias de afastamento caracterizam interrupção do contrato de trabalho; serão contados normalmente como dias trabalhados para efeito da contagem do cumprimento do contrato de experiência. Desta forma, o prazo do contrato de experiência flui normalmente durante os 30 primeiros dias, e após o 31 dia, fica suspenso, completando-se o cumprimento do contrato de experiência quando o empregado retornar, após obter alta do INSS. No afastamento por…

1INTRODUÇÃO O nome do Instituto em estudo e Fundo de garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pôr este não garante o tempo de serviço, apenas uma poupança para o trabalhador, ao contrario do que ocorria com a indenização. O FGTS é um deposito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas na lei, principalmente quando e dispensado sem justa causa. Serve os depósitos como forma de financiamento para aquisição de moradia pelo…

APLICÁVEL NAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO ANOTAÇÃO CTPS NA OBSERVAÇÕES GERAIS CLT -Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem…

empresarial. Prazos e multas Para apresentação da Dirf 2013, é obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Também estão excluídos da exigência os condomínios edilícios. Quem não entregar a Dirf no prazo está sujeito à…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art . 1° Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que com este baixa. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

ABRIL DE 2011 Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº…

setembro de 1966, surgiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo da criação do FGTS foi possibilitar uma reserva de quantia ao empregado para quando ocorresse a sua dispensa da empresa, podendo sacar o fundo inclusive em outras hipóteses previstas em lei. Além do mais, buscava-se, com os recursos arrecadados, financiar a aquisição de imóveis pelo Sistema de Financiamento da Habitação. De fato, a finalidade do FGTS foi de proporcionar a dispensa por parte do…

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O que é: O FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Os valores do FGTS pertencem exclusivamente ao trabalhador e, em algumas situações especiais, pode ser sacado sem que o trabalhador tenha deixado o emprego. Quem tem direito: Todos os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada têm direito ao FGTS. Como funciona: O empregador…