Fgts Prazos

RESUMO DO FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei 5107/66 para substituir a estabilidade no emprego (havia opção entre a estabilidade e o FGTS). Com o advento da Constituição de 1988, acabou com o direito do trabalhador optar pela estabilidade, assim o FGTS passou a ser a única opção do empregado celetista. Atualmente, a Lei 8036/90 é a lei que regulamenta o FGTS. O Decreto 99684/90 aprovou o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. São…

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. DURAÇÃO Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato…

Decreto n.º 2.803/98, de 20/10/1998, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sendo exigida a partir da competência 01/1999. Para facilitar o cumprimento dessas obrigações foi criado o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP. O SEFIP permite a geração da Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, da Guia da Previdência Social – GPS e os Comprovantes/Protocolos de Confissão…

Trabalho por prazo determinado previsto na CLT. Quanto a sua duração, o contrato de trabalho pode ser por prazo determinado ou indeterminado, sendo este último a regra geral, em face do princípio da continuidade. O contrato por prazo determinado é o ajuste cuja vigência depende de termo prefixado quanto à unidade de tempo ou quanto ao serviço a ser executado ou quanto a ocorrência de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Neste artigo iremos tratar apenas do contrato…

Rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador Quando o empregador demite o funcionário (empregado). • Aviso prévio; • 13% salário; • Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; • Saldo salário se houver; • Horas extras, se houver; • FGTS/50% sobre o total dos depósitos durante todo contrato. 2.2 Rescisão sem justa causa por iniciativa do empregado Quando o funcionário (empregado) pede o desligamento (demissão) da empresa. • 13% salário proporcional; • Saldo…

financiar habitação popular e saneamento básico. Visava assegurar aos empregados uma garantia pelo tempo de serviços prestado as empresas, mediante opção do empregado; Mais tarde deixou de ser opcional para ser regra, e um direito ao trabalhador. Conceito FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Uma poupança para o trabalhador ao contrário do que ocorria com a indenização. É um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador Quando dispensado sem justa causa. Que…

de demissão, o empregado não saca os depósitos do FGTS. Dispensa ou despedida sem justa causa (empregador coloca fim ao contrato sem motivação). O empregado tem direito a totalidade das verbas rescisórias: Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados) Décimo terceiro salário proporcional Férias + 1|3 vencidas, se houver Férias + 1|3 proporcionais. Aviso Prévio Saque dos depósitos do FGTS Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS Direito ao benefício seguro desemprego,…

aprendido nas disciplinas do quarto semestre, aplicando o conhecimento à pratica por meio da resolução de um estudo de caso da empresa Jocamar & Cia Ltda., onde com base nos dados apurados no Balancete de Verificação será elaborado um orçamento de curto prazo. Este trabalho visa ampliar o conhecimento da área de atuação acadêmica, diante da disciplina de que abrange as matérias do semestre, levando-o a ter uma formação de valores possibilitando criar e inovar dentro de uma ideologia…

CRISTINA GODOY PEREIRA 12.000.023 8o Z FUNDO DE GARANTIA AO TRABALHADO ASSALARIADO Professor: Fernando José Aquino Prática Contábil Organização Guará de Ensino GUARATINGUETÁ 03/09/2012 RESUMO Atualmente o FGTS e regido pela lei n 8.036\1990, regulamentada pelo decreto 999.684\1990. A Lei mencionado e a principal fonte de consulta para quase todas as questões relativas ao tema. A empresa deposita, em conta vinculada, aberta em nome do…

Curso de Direito da Estácio Vitória FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Leandro Pompermayer Farias1 RESUMO O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira. Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION ABSTRACT The present study looks back to the legal nature and the prescription of the FGTS, from a critical analysis…