Trabalho I

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço desde a sua criação em 1966 tem um papel importante para o trabalhador. É um fundo formado por recolhimentos mensais incidentes sobre a remuneração do empregado, efetuado em conta vinculada, aberta na Caixa Econômica Federal. Através dos depósitos efetuados pelo empregador, forma-se um pecúlio, uma espécie de poupança que com a despedida do trabalhador, ajudará a se novamente manter a si e a sua família até que possa entrar no mercado de trabalho, ou ser sacado em caso de doenças graves ou na compra da casa própria e na aposentadoria. Todos os brasileiros que possuem contrato de trabalho formal, regido pela CLT têm direito ao FGTS.
Antes da criação do FGTS os trabalhadores conseguiam a estabilidade após 10 anos na mesma empresa. Caso fosse demitido antes desse período, o patrão deveria pagar uma indenização equivalente a um salário por ano trabalhado.
No dia 13 de setembro de 1966 entrou em vigor a Lei nº 5.107, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O início do FGTS pode se dizer que ocorreu com o Projeto da Constituição de 1934, enviado pelo Governo Provisório à Assembleia Nacional Constituinte, em 16.11.33, art. 124, § 5º, o que era um prenuncio de admissão de um fundo de reserva para o trabalhador que direcionava garantir o ordenado ou o salário de um ano, no caso da empresa não mais existir.
A Lei nº 3.470/58, no seu artigo 46, concebeu um fundo de indenizações trabalhistas, o que era uma prerrogativa virou uma obrigação para as empresas, pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda.
A Lei nº 5.107/66 que criou o FGTS foi alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 1966, regulamentado pelo Decreto nº 59.820/66, que incluiu alguns artigos, parágrafos e incisos.
O FGTS tratava-se, assim, de uma faculdade para os empregados optarem por uma garantia pelo tempo de serviço prestado às empresas.
Ao invés da estabilidade, que vinha sendo sistematicamente contornada pelas