SEMINARIO DIR PENAL FAVORECIMENTO PESSOAL

O crime de favorecimento pessoal era previsto no Direito Romano como uma espécie de crime de receptação.De uma maneira geral, era tratado na Idade Média como uma participação no crime anterior, numa espécie de “cumplicidade posterior”, apesar de alguns países já o tratarem em seus Códigos como crime autônomo. O nosso Código Criminal Imperial considerava cúmplice quem “desse asilo ou prestasse sua casa para reunião de assassinos ou roubadores, tendo conhecimento de que cometem ou pretendem cometer tais crimes”. O Código de 1890 reproduziu a disposição do diploma anterior.O Código de 1940, por fim, distinguiu os crimes de receptação e favorecimento, tratando-os como crimes autônomos. Favorecimento pessoal consiste em auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.A pena prevista no Código Penal é de detenção de 1 a 6 meses e multa.O parágrafo primeiro estabelece que se ao crime anterior não é cominada pena de detenção, a pena prevista é de 15 dias a 3 meses e multa.O parágrafo segundo traz uma escusa absolutória : se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso fica isento de pena. O crime de favorecimento está classificado dentre os crimes contra a Administração da Justiça, pois este é o bem juridicamente protegido. Têm-se em vista a atuação eficaz da atividade judiciária, impedindo seja ela frustrada em sua finalidade de luta contra o crime, impondo às pessoas o dever de, se não colaborar

o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar os Crimes contra a Administração da Justiça. ● Diferenciar as figuras típicas de Favorecimento Pessoal e Favorecimento Real. AULA 10. Crimes contra a Administração da DIREITO PENAL IV ESTRUTURA DE CONTEÚDO. Crimes contra a Administração da Justiça. Crimes de Favorecimento Pessoal. Favorecimento Real. Elementos do tipo. Consumação e tentativa. Principais distinções. Questões controvertidas. AULA 10. Crimes contra a…

DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração da Justiça Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Fraude processual. Favorecimento pessoal e real. Exploração de prestígio. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Compreender, mediante a análise dos casos concretos apresentados, elementos objetivos, subjetivos e normativos crimes praticados por particular…

condenados às sanções incursas no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. Inconformado com a decisão, Lelinho interpôs recurso de apelação com vistas à desclassificação do delito de roubo majorado para o delito de favorecimento real, sob o argumento de que sua participação fora de mera importância e voltada, exclusivamente, a auxiliar Claudinei em sua fuga. Sendo certo que, restou demonstrado no curso da ação penal que os agentes atuaram com unidade de desígnios acerca do…

- CCJ0034 Título Crimes contra a Administração da Justiça Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Fraude processual. Favorecimento pessoal e real. Exploração de prestígio. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender, mediante a análise dos casos concretos apresentados, elementos objetivos, subjetivos e normativos crimes praticados por particular…

DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração da Justiça Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Fraude processual. Favorecimento pessoal e real. Exploração de prestígio. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender, mediante a análise dos casos concretos apresentados, elementos objetivos, subjetivos e normativos crimes praticados por…

condutas lesivas de seus servidores, maus intencionados, de particulares que se relacionam com a administração.Artigos :348 a 352 do C.P Do artigo 348-Favorecimento PessoalConceito: O favorecimento pessoal é o crime previsto no artigo:”Auxiliar a subtrair-se àação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: pena de detenção, deum a seis meses, e multa.” O objeto jurídico é,ainda, a regular administração da justiça, queficaria comprometida desde que se…

18/08/2014 Artigo 348 – Favorecimento Pessoal A conduta típica é auxiliar, que significa ajudar. O elemento objetivo (objetividade jurídica) é a administração da justiça, prejudicada pelo auxilio prestado ao autor do crime. O auxilio visa fazer com que o autor do crime consiga subtrair-se, esquivar-se, fugir da ação de autoridade pública. O crime pode ser praticado de diversas maneiras, por exemplo, emprestando veículo para fuga, dando carona, emprestando dinheiro. É requisito que autor…

processual no trânsito (CTB 312) FAVORECIMENTO PESSOAL (348) Sujeito ativo: a questão do advogado Imunidades (§2º) Distinção: concurso de pessoas A questão da omissão Forma privilegiada (§1º) Favorecimento real (349) Distinção: receptação CRIMES RELACIONADOS À PESSOA PRESA Fuga de pessoa presa (351) Evasão mediante violência (352) Arrebatamento de preso (353) Motim de presos (354) CRIMES RELACIONADOS A ADVOGADO Patrocínio infiel e tergiversação (355) Sonegação de…

único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Questões controvertidas: confronto com as figuras típicas previstas no caput e, parágrafo único, do art. 347 e com o delito de estelionato, art.171, todos do Código Penal. O estelionato constitui crime contra o patrimônio, de forma que o agente induz outrem em erro com a intenção de obter indevida vantagem econômica. Já a fraude processual constitui crime contra a…