Aula 10

Páginas: 8 (1777 palavras) Publicado: 26 de março de 2015
DIREITO PENAL IV
Aula 10- Crimes contra a Administração da Justiça I

DIREITO PENAL IV

OBJETIVOS
Ao final da aula o aluno será capaz de:
● Conhecer o plano de aula.
● Identificar os Crimes contra a Administração da Justiça.
● Diferenciar as figuras típicas de Favorecimento Pessoal e
Favorecimento Real.

AULA 10. Crimes contra a Administração da

DIREITO PENAL IV

ESTRUTURA DE CONTEÚDO.
Crimescontra a Administração da Justiça. Crimes de
Favorecimento Pessoal. Favorecimento Real. Elementos
do tipo. Consumação e tentativa. Principais distinções.
Questões controvertidas.

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I.

Favorecimento Pessoal.

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública
autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção,de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente,
cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
1.1 Análise da Figura Típica.
► Tutela-se o regular funcionamento da Administração
Justiça.
► O delito se consuma com a
efetiva subtração do
favorecido,ainda que momentânea ou provisória.
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► Requisitos:

prática de crime anterior
crime anterior apenado com reclusão

► Caso o crime anterior seja apenado com detenção, restará
caracterizado o favorecimento pessoal privilegiado (§ 1º ).
► Para a configuração do delito é essencial que haja efetivo
auxílio prestado por terceiro com vistas abeneficiar o autor do
fato típico através da impossibilidade da atuação estatal.
O auxílio é prestado ao criminoso (para sua fuga
ou ocultação) e não ao crime, sob pena de configurar-se o
delito de favorecimento real.

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► Configura-se como delito subsidiário, ou seja, para sua
configuração é imprescindível a prática de delito anterior.
►O auxílio deve ser posterior à prática do delito pelo agente,
caso contrário, restará caracterizado o concurso de pessoas em
relação ao delito anterior na modalidade de participação.
►Configura-se como infração penal de menor potencial
ofensivo, logo a competência para processo e julgamento é do
Juizado Especial Criminal (Lei n.9099/1995).
► Admite-se a suspensão condicional do processo, previstano
art.88, da Lei n.9099/1995.

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Sobre o tema, vide decisão proferida pelo Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSOS
DEFENSIVOS
PUGNANDO
PELA
ABSOLVIÇÃO
POR
INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA.
SUBSIDIARIAMENTE A SEGUNDA APELANTE PLEITEIA A
DESCLASSIFICAÇÃO. Agentes que, mediante a abertura decadeados, subtraíram R$ 26.000,00 de caixas e cofre de loja
lotérica, no período noturno. Insuficiência probatória - O
acervo probatório dos autos é apto e suficiente para escorar a
sentença condenatória, não sendo cabível falar em
precariedade probatória.

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A empreitada criminosa foi gravada pelas câmeras de
 segurança doestabelecimento comercial, constatando-se a
 presença dos apelantes no local. Aplicação da Súmula 70 do
TJ. Apelante Leodiane Favorecimento pessoal - A efetiva
participação da requerente afasta qualquer possibilidade de
desclassificação. O artigo 348, do CP, define a conduta
daquele que, não sendo autor ou partícipe, presta auxílio,
sempre posterior, ao criminoso. Circunstância não ocorrida
na hipótese emtestilha. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJRJ, Apelação Crime n. 0047717-54.2010.8.19.0001 .
Oitava Câmara Criminal. Des. Cláudio Tavares de O. Júnior,
julgado em 17/10/2012).

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1.2. Questões relevantes.
 
  ► Alcance das escusas absolutórias
Para Luiz Regis Prado o § 2º do art.348, configura-se como
causa excludente de culpabilidade e...
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