Fatos Da Administração

público e sujeito a controle judicial”. Os atos administrativos não se confundem com os atos da administração. Podem ser reconhecidas 4 distintas categorias de atos da administração: 1) Atos políticos ou de Governo: que são atos praticados em obediência à constituição, com base imediata no texto constitucional. Então, não são atos administrativos. 2) Atos materiais: que podem ser ou não fato jurídico. São atos de mera execução de determinações administrativas, não tem como…

pós-graduação lato sensu. Desde que se começou a estudar o direito administrativo como ramo próprio do direito, percebeu-se a importância de tal delimitação para a aplicabilidade e materialização dos atos do que se convencionou chamar de Administração Pública. Em 3 de novembro de 1871, Agnès Blanco, 5 anos, ao passar em frente a uma fábrica de processamento de tabaco, foi atropelada e ferida gravemente por um vagonete que saiu subitamente de dentro do estabelecimento,…

manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público. FATO ADMINISTRATIVO São fatos administrativos qualquer realização material decorrente do exercício da função administrativa ("atos matenais"). Por exemplo, uma estrada construída pela administração, a…

AULA 09 FATOS DA ADMINISTRAÇÃO Como já falado em aulas anteriores, o direito civil faz diferenciação entre fato e ato. Os atos são imputáveis ao homem e os fatos são acontecimentos naturais, que não dependem do homem para ocorrerem. Quando o fato é descrito na lei é chamado de fato jurídico, pois, produzirá efeitos no mundo do direito. Se o fato é descrito no mundo do direito administrativo, aí será chamado de fato administrativo (Exemplo: morte de uma funcionário gera a…

verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. 1 De fato, quando o Direito trata da responsabilidade, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Esses dois pontos - o fato e a sua imputabilidade a alguém - constituem pressupostos inafastáveis do instituto da responsabilidade. De um lado, a ocorrência do fato é indispensável, seja ele de caráter comissivo ou omissivo,…

respeito a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro relativos aos atos e fatos da administração econômica. (D´Amore) ¹D´AMORE, Curso de Contabilidade 14 ed Saraiva 1967 Conceito – Contabilidade Na escola americana, a Contabilidade é o processo de comunicação de informação econômica para os propósitos de tomada de decisão tanto pela administração como por aqueles que necessitam fiar-se nos relatórios externos. (Hendriksen) ¹HENDRIKSEN,…

I – INTRODUÇÃO: Os contratos administrativos é um acordo de vontades que gera direitos e obrigações para ambas as partes, que são a administração e a parte contratada; caracterizado pelo fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público que impõem diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. Há de se falar também nas peculiaridades advindas de outras espécies de contratos, como por…

Conceito: É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprias. O conceito do Ato Administrativo é fundamentalmente o mesmo do Ato Jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que

realizados unilateralmente, ou seja, somente pela administração Pública, sem a necessidade da concordância dos eventuais atingidos por ele. No entanto a Administração Pública também participa de atos bilaterais que dependem da concordância de todos os representantes dos interesses envolvidos, que podem ter interesses convergentes ou divergentes. As principais características de um contrato administrativo são: * consensualidade * presença da Administração Pública *…

ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 1. DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei n. º 9784/99 regula o processo administrativo federal no âmbito da Administração Pública Federal, visando à proteção do direito dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ___________________________________________________ OBJETIVOS DA LEI __________________________________________________ A referida lei é uma lei federal, suas normas são aplicáveis à administração…