Fatos Da Administração

Prof. Jocemar Marson 1 Escola de Ciências Sociais Aplicadas Curso: Administração Curso: Direito Interno Direito Público Relações do Estado Externo Disciplina: LEGISLAÇÃO APLICADA À ADMINISTRAÇÃO Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Direito Penal Direito Eleitoral Direito Militar Direito Internacional Público 2 Escola de Ciências Sociais Aplicadas Curso: Administração Curso: Direito Interno Direito Privado Direito Civil…

U IVERSIDADE COMU ITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ – U OCHAPECÓ Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária I – AFO I Curso: Administração - 2015-1 Administração Financeira e Orçamentária I AFO I - 2015-1 PRIMEIRA PARTE PROFESSOR: José Valci Pereira Rios – jvprios@unochapeco.edu.br APOSTILA: Elaboração: Prof. Fabiano Marcos Bagatini Revisão/Contribuições: Prof. José Valci Pereira Rios - Prof. Rodrigo Barichello AFO I – 2014.2 – Prof. José Valci Pereira Rios – jvprios@unochapeco.edu.br 1

Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, baseado em normas de direito público, com o objetivo de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 - Estatuto das Licitações e Contratos. Estes contratos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae. Contrato Administrativo como categoria específica tem um sentido amplo onde alguns doutrinadores entendem que não há contrato, pois a Administração impõe o regime…

econômico-financeiro de um contrato pág. 2 pág. 3 pág. 4 pág. 5 Unidade 4 - Cláusulas exorbitantes em favor da Administração pág. 2 pág. 3 pág 4 pág. 5 Exercícios de Fixação - Módulo I Módulo I - Noções de Direito Administrativo: Contratos Apresentar os conceitos e as características de um contrato administrativo; reconhecer a importância do Contrato Administrativo e de sua gestão para a Administração Pública; explicar as características de um Contrato Administrativo, bem como seus…

CAPÍTULO IV O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 4.1 A Teoria do Equilíbrio Econômico-Financeiro Por todo o exposto, tem-se que no contrato administrativo a Administração fica autorizada a determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função da necessidade pública superveniente, desde que respeitado o objeto do contrato. Assim, reconhece-se ao Poder Público a possibilidade de modificar cláusulas contratuais…

entre ato e fato; o primeiro é imputável ao homem; o segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quanto ao fato corresponde à descrição contida na norma legal, fato jurídico. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, fato administrativo. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da Administração. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO…

do Estado; disciplina os interesses gerais. Quer dizer: é ramo do direito que visa a disciplinar as relações do Estado com a sociedade. Síntese: em essência, o direito administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. 2 4.2 Princípios a) Legalidade: significa que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, se não em virtude de lei. Ele está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do…

............................................5 Os não tipicamente Administrativos.................................................6 Conceito e Característica....................................................................7 A presença da Administração Pública com prerrogativas públicas................................................................................................8 A Finalidade Pública..........................................................................9 A…

Administração Existe uma grande discussão sobre a correta definição de Administração. O presente artigo não pretende esgotar o assunto bem como não tem a pretensão de definir de maneira inequívoca o tema, visto que é assunto extremamente complexo. O que se encontra nos livros de Administração e Teoria Geral da Administração são definições e elementos que buscam utilizar os fundamentos da Administração para defini-la, o que parece confuso essa utilização pois não se pode denominar uma…

Ato Administrativo Cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da administração pública. A Administração pública não pode agir sem expedir um ato administrativo, sendo este o limite material e a fonte da atuação da administração. Cada ramo do direito tem um ato jurídico, típico sendo que cada ato tem o poder de criar, preservar ou extinguir direitos e deveres. O Direito administrativo tem por seu ato jurídico, o Ato administrativo