Fatos Da Administração

1. INTRODUÇÃO A finalidade deste trabalho é trazer à luz um tema polêmico e na vida prática da Administração Pública, quando se trata da repercussão da sentença penal no âmbito Administrativo, em que além da sentença requer a responsabilização administrativa, provocando a perda do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal…

Pólo: Franca curso: Administração Referência: TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO. MAXIMIANO, ANTONIO CESAR AMARU A administração teve presente. Introdução: Vários fatos ocorreram na historia da administração e alguns deles foram o Arsenal de Veneza que já utilizava a contabilidade de custos, peças padronizadas e intercambiáveis. Outro fato histórico também no século XVI foi a publicação de Maquiavel que publicou um tratado sobre a arte de governar, em que ele enaltece as qualidades de um

...................................................................................21 Referências; ...................................................................................................................22 Introdução A Administração Pública em todos os níveis realiza suas funções executivas através de atos jurídicos denominados atos administrativos. Não se confundem com atos emanados do Legislativo ou do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas.…

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- CONCEITO A Responsabilidade civil, genericamente considerada, tem sua origem no Direito Civil e, no âmbito do direito privado, consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial decorrente de um fato lesivo voluntário. modalidade de obrigação extracontratual e, para que ocorra são necessários, como se depreende de sua definição, os seguintes elementos: (1) o fato lesivo causado pelo agente em decorrência de culpa em…

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO COMPONENTE: HENRIQUE CLEMENTE COURA Cuiaba -­‐ MT Julho/2014 Atos Administrativos Os Atos Administrativos, são espécie do

......................... 8 Características da função administrativa do Estado.......................... 8 AULA 02 - O FATO JURÍDICO....................................................9 Dos Fatos jurídicos “stricto sensu”................................................ 9 Fatos ordinários.......................................................................... 9 Fatos extraordinários................................................................ 10 AULA 03 - ATO JURÍDICO..............

Lei Sarbanes-Oxley de 2002 12 Código de Ética 13 Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e Comitê de Divulgação 13 Política de Contratação com Partes Relacionadas 13 Comitê de Auditoria e Controle 14 Conselho de Administração 14 Conselho Fiscal 15 Diretoria Executiva 15 CONCLUSÃO 16 ANEXOS 18 Empresas listadas no Nível 2 18 Empresas listadas no Nível 1 18 POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE 19 Estatuto Social da Vivo Participações 49 BIBLIOGRAFIA 67…

do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício”. Nesse contexto, explique qual é a relação entre a Contabilidade e as seguintes variáveis relacionadas à Administração…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito de Ato administrativo Fato (é um acontecimento) x Ato (manifestação de vontade) O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico. Ao ato administrativo é, historicamente, uma das mais antigas manifestações do Estado. Por serem, espécie de ato jurídico, são manifestações humanas e sempre unilaterais. Antes, não havia controle sobre os atos administrativos. Hoje, não se fala em ato administrativo sem se falar em controle dos mesmos.

entre ato e fato. O primeiro é imputável ao homem. O segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado de fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do Direito Administrativo, ele é um fato administrativo, como ocorre com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa. Se o…