Fatos Da Administração

em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorrem o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. O seu Caput e §§ 1º e 2º foram alterados pela Lei n. 10.268, de 28 de agosto de 2001, onde acrescentou o “contador” como sujeito ativo do crime. 2.0 Bem Jurídico Tutelado O referido artigo tende a proteger a administração publica. Assegurando a idoneidade, a…

patrícia cândido Schwambach Ademar lima Junior Faculdade Metropolitana de Rio do Sul - FAMESUL Administração em Recursos humanos (RH-21) – contabilidade 16/08/2011 RESUMO Hoje sabemos que a ciência Contábil é importante para a sociedade como um todo. Hoje além da mensuração do patrimônio e das escritas fiscais, a Contabilidade é reconhecida como a principal ferramenta para transformação de fatos do dia a dia das empresas, em informações que auxiliam os gestores nas tomadas de…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO AMANDA GUERREIRO PAREDES MARINA MELISSA NERES VARELA TATIANE PINHEIRO DIAS PROCEDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Belém 2015 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO Atividade apresentada à disciplina Procedimento na Administração Publica, ministrada pelo Valber Mota para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 LEP - 1 no curso…

Universidade Anhanguera – Unidade São Caetano do Sul Ciências Contábeis – Teorias da Administração Economia DESAFIO PROFISSIONAL Em analise ao quadro apresentado podemos resumir assim a situação: - O Dr. João está sentido o peso da idade e pretende diminuir o ritmo de trabalho ou até mesmo a sua aposentadoria; - Dr. João tem a intensão de transferir a gestão da empresa para seus herdeiros Paulo e Iran. - Os funcionários temem a gestão da empresa pelos herdeiros, pois sabem que os mesmos

possibilitando a conclusão de que a área de controladoria pode ser considerada um mecanismo interno de governança corporativa, que amplia a segurança dos usuários das informações sobre a empresa, ao proporcionar a divulgação dos atos de sua administração, com a transparência requerida, possibilitando a redução da assimetria informacional e a minimização dos conflitos de agência através do monitoramento do processo de gestão e da manutenção dos sistemas de controles que o apóia.…

realizada por pessoas desvinculadas da função pública, com autonomia para o exercício do controle e a divulgação dos resultados. Para que o assunto fosse devidamente esclarecido foi necessário analisar as formas de controle possíveis dentro da Administração Pública; conceituar Auditoria Governamental e analisar as vantagens que ela oferece quanto à transparência da Gestão Pública. Como metodologia foi escolhida a pesquisa bibliográfica baseada em publicações a respeito do assunto…

Direito Penal IV – Dos Crimes Contra a Administração Pública. Professor: Carlos Henrique Reis Rochael 9 Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. ¾ Generalidades: ƒ Administração pública Æ conjunto das funções exercidas pelos vários órgãos do Estado, em benéfico da sociedade. ƒ Funcionário público para fins penais (art. 327, CP) Æ aquele que exerce função pública, ainda que sem remuneração ou permanência • O conceito de funcionário público é…

Conceito O ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública, que produz efeitos jurídicos, em especial no sentido de reconhecer, modificar, extinguir direitos ou impor restrições e obrigações, com observância da legalidade. (MEDAUAR, 2009: 138) “Ato administrativo é toda manifestação da vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,…

LEGALIDADE De modo geral, o princípio da legalidade significa que a Administração sujeitar-se-á às normas legais. Segundo Eisenmann, a Administração pode realizar todos os atos e medidas que não sejam contrárias à lei, editar atos ou medidas que uma norma autoriza ou que a lei ordena fazer, sendo que somente são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme a um esquema abstrato fixado por norma legislativa. Portanto, a Administração pública está estritamente vinculada à lei, e se…

sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Espécies de Atos Administrativos: Admissão: é o ato unilateral pelo qual a administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público. Permissão: é o ato unilateral pelo qual a administração faculta precariamente a alguém a prestação de serviço público ou defere a utilização especial de um bem público. (precedidas de licitação – art. 175,…