responsabilidade do estado

Páginas: 12 (2918 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
Responsabilidade do Estado
José dos Santos Carvalho Filho

“A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, termo que, por sua vez,
deriva do vocábulo verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. 1
De fato, quando o Direito trata da responsabilidade, induz de imediato a circunstância
de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica emvirtude de algum fato precedente.
Esses dois pontos - o fato e a sua imputabilidade a alguém - constituem pressupostos
inafastáveis do instituto da responsabilidade. De um lado, a ocorrência do
fato é indispensável, seja ele de caráter comissivo ou omissivo, por ser ele o verdadeiro
gerador dessa situação jurídica. Não pode haver responsabilidade sem que haj a um elemento
impulsionador prévio. Deoutro, é necessário que o indivíduo a que se impute
responsabilidade tenha a aptidão jurídica de efetivamente responder perante a ordem
jurídica pela ocorrência do fato.
No que diz respeito ao fato gerador da responsabilidade, não está ele atrelado
ao aspecto da licitude ou ilicitude. Como regra, é verdade, o fato ilícito é que acarreta a
responsabilidade, mas, em ocasiões especiais, oordenamento jurídico faz nascer a responsabilidade até mesmo de fatos lícitos. Nesse ponto, a caracterização do fato como
gerador da responsabilidade obedece ao que a lei estabelecer a respeito”
“O vigente Código Civil mantém o sentido básico da referida norma, embora
com texto mais preciso e com desmembramento da disciplina pertinente ao ato ilícito
e à responsabilidade. Assim, dita o art. 1 8 6do Código: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. " No capítulo destinado à responsabilidade civil e à obrigação indenizatória, averba o mesmo Código no art. 927: 'Aquele que, por ato ilícito (arts. 1 86 e 1 8 7) , causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”(Págs. 552e 553)

“A conclusão, assim, é a de que, tendo ocorrido o fato ensejador da responsabilidade civil e perpetrado o dano ao lesado, tem este, contra o responsável, direito à reparação dos prejuízos ou, em outras palavras, faz jus à devida indenização. ” (Pág 554)
“Sendo assim, o cenário concernente ao tema que estudamos se compõe de três sujeitos: o Estado, o lesado e o agente do Estado. Nestecenário, o Estado, segundo o direito positivo, é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Sendo-o, incumbe-lhe reparar os prejuízos causados, ficando obrigado a
pagar as respectivas indenizações.” ( Pág. 554)
“Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: àmaior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.” (Pág.556)

“O Código Civil em vigor, entretanto, alterou o art. 15 e dispôs no art. 43: ': As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danosa terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. " ( Pág. 558)

“A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva.
Paraconfigurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O
primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela...
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