LEI 9784

LEI Nº 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

1. DISPOSIÇÕES GERAIS
A Lei n. º 9784/99 regula o processo administrativo federal no âmbito da Administração Pública Federal, visando à proteção do direito dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

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OBJETIVOS DA LEI __________________________________________________

A referida lei é uma lei federal, suas normas são aplicáveis à administração pública federal direta, indireta e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando estes estiverem no exercício de função administrativa. Por ser uma lei de normas gerais havendo lei específica sobre um determinado processo administrativo em âmbito federal, a aplicação da Lei n.º 9.784/99 ocorrerá apenas de forma supletiva, subsidiária. Destarte, caso não exista lei regulando um determinado processo administrativo, aplica-se por completo as normas da Lei n.º 9.784/99. Havendo lei específica aplica-se a Lei n.º 9.784/99 somente naquilo em que a lei específica for omissa.

PARA FINS DE COMPREENSÃO DA LEI:

 ÓRGÃO:_____________________________________
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ENTIDADE:____________________________________________________
AUTORIDADE:___________________________________________________

 RESPONDA RÁPIDO:
1. (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa) Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos
a) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
b) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
c) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando