Lei 9784 esquematizada

Lei nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal
Aplicabilidade

Princípios

Entidade

Administraçã o Federal
Direta;

Por
Legislativo, no desempenho da função administrativ a.

•unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

Órgão
Aplicabilidade

Administraçã o Federal
Indireta;

•unidade de atuação integrande da estrtura da Administração

Autoridade

Poder
Legislativo, no desempenho da função administrativ a; e

•servidor ou agente público dotado de poder de decisão

Princípios

CRITÉRIOS autuação conforme a lei e o direito atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou

PRINCÍPIOS legalidade impessoalidade

competências, SALVO autorização legal objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou

impessoalidade

autoridades atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé

moralidade

divulgação oficial dos atos administrativos, RESSALVADAS as hipóteses de sigilo previstas na CF

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adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão observância das formalidade essenciais à garantias dos direitos dos administrados

proporcionalidade e razoabilidade motivação segurança jurídica e informalismo adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e

segurança jurídica e

respeito aos direito dos administrados

informalismo

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à

ampla defesa

interposição de recursos, nos processo que possam resultar sanções e nas situações de litígio proibição de cobrança de despesas processuais, RESSALVADAS as previstas em lei

gratuidade

impulsão,