Petição Inicial - 2ª fase OAB

CP); d) A oitiva das testemunhas arroladas; e) a fixação de indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Termos em que, pede e espera deferimento. Niterói, data. Advogado... OAB..nº... CASO PRÁTICO 02-2015 --------------------------FIM DA PÁGINA-------------------------------------- Questão número 01) A) O Recurso cabível em sede de Execução é o Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210 c/c 586, CPP e Súmula 700 do STF. Logo, o prazo será de 05 (cinco) dias. B)Por uma questão de tempo, terá o reeducando o direito . Assim, terá o reeducando o direito a tal benesse. Questão n. 2) A) Não. Depois das mudanças promovidas pela Lei nº 12.403/11, o magistrado ficou impedido de decretar de ofício da prisão preventiva na fase investigativa. Isso se extrai pela interpretação do artigo 311 do CPP. B) Não, pois há necessidade do juiz quando for decretar a prisão de alguém, assim fazer de forma devidamente fundamentada. No caso em comento, não fez ele por explicar e fundamentar, principalmente, a necessidade da medida. Questão 3) A) Considerando que o crime em questão só se considera praticado após o lançamento do crédito, e considerando que no caso isso não se observou, conclui-se que o fato ainda não havia se tornado típico. Desse modo, considerando que o fato é atípico o correto será a impetração de um Habeas Corpus, com efeito, trancativo. B) A ausência de tipicidade é a tese central do habeas Corpus, pois mesmo sem ter havido o enquadramento…

deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; Deve-se destacar, na oportunidade, que a autora tem legitimidade ativa para esta ação judicial. Com efeito, ostentando a condição de filha (documento 04), se enquadra no conceito de “parente”, em observância ao art. 1.768, II, do Código Civil; e art. 1.177, II, do CPC. Do pedido de antecipação de tutela A providência aqui pleiteada, diante da situação de urgência, há de ser antecipada por…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO ANNA CAROLINA FERNANDES TOSTA PRÁTICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A FASE CONTRATUAL E A PREPARAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA E; REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. GOIÂNIA – GO 2011 ANNA CAROLINA FERNANDES TOSTA PRÁTICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A FASE CONTRATUAL E A PREPARAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; COMPETÊNCIA E…

Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases: ➢ Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. ➢ Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes. ➢ Fase Instrutória : Fase em que são produzidas as provas. ➢ Fase Decisória: Fase em que será…

A PETIÇÃO INICIAL E SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS Resumo O estudo apresenta uma matéria acerca dos requisitos essenciais na petição, tendo como faceta central o seguinte questionamento: Existem outros requisitos da petição inicial além daqueles previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil? Será que existe a aplicação plena do princípio da autonomia da vontade nos processos? Deste modo tem como alvo mostrar que na fase postulatória do processo é preciso analisar os…

processuais específicos que se unem e se dividem em fases. Envolve as fases postulatória, saneadora e instrutória. Fases Fases do procedimento ordinário É a mais completa do procedimento ordinário, sendo estruturada em fases lógicas, tornando efetivos princípios fundamentais como iniciativa da parte, contraditório, livre convencimento do julgador. a) Fase postulatória Esta fase vai da propositura da ação até o saneamento, compreendendo a petição inicial, citação…

atenção especial, em procedimentos especiais. O processo é autônomo, mas é influenciado pelo direito material (fase intrumentalista do direito processual – evolução: imamentista, a...., instrumentalista) PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Tem duas características peculiares e muito importantes que justificam estudar esse procedimento antes dos demais: - RESIDUAL: tudo aquilo que exigir uma tutela de conhecimento, deve-se observar se a matéria de direito material exige uma…

a inversão do sumário pelo ordinário, por ser este mais amplo e poder garantir uma maior defesa para as partes envolvidas. O procedimento sumário inicia-se com a petição inicial. O juiz fará uma análise desta petição e, se ela preencher todos os requisitos de admissão da ação, designará audiência de tentativa de conciliação, onde será apresentada a defesa do réu. O juiz, então, analisando o processo, poderá seguir um dos três caminhos: extinguir o processo sem o julgamento do mérito;…

subdividido em quatro fases: fase postulatória, fase ordinatória, fase instrutória e fase decisória. Assim, faremos uma breve análise das principais fases do processo de conhecimento dentro do procedimento ordinatório. 1. FASE POSTULATÓRIA Esta fase é caracterizada pelo primeiro impulso no sistema jurisdicional, uma vez que é nessa oportunidade que a parte irá levar ao Estado, representado na pessoa do juiz, a sua inquietação, a sua reclamação, o seu intento de ver determinada…

Direito Processual Civil I: Procedimento Comum Ordinário - Petição Inicial 1. Procedimento Comum Ordinário: Comuns ou especiais: art. 271 CPC (318 NCPC) Os processos que observarão o procedimento comum são identificados por exclusão: todos aqueles para os quais a lei não tenha previsto o especial. Comum: Ordinário e Sumário (art. 272) Dentre os de procedimento comum, a lei ainda indicará quais os que seguirão pelo sumário; todos os demais observarão o ordinário. O CPC trata do…