Fase Da Petição Inicial

4246846719 PETIÇÃO INICIAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Negócios de Belo Horizonte/FNBH Professor: Pedro Henrique Belo Horizonte 2014 Requisitos Essenciais da Petição Inicial Alessandro Almeida Alves Leonardo Leandro de farias Luiz Henrique Moreira Alves Temponi Thalita Aparecida Alvarenga Resumo: O grupo ao analisar as opções propostas decide a segui por petição inicial…

que não tenha sido devolvida pelo depositante. Só é cabível nos casos de depósito regular (ou seja, depósito de coisa infungível). A petição inicial deve conter algum elemento obrigatório além dos previstos no art. 282 do CPC Além de atender todos os requisitos genericamente exigidos para as petições iniciais, previstos no art. 282 e 39, I do CPC, deverá a inicial ser instruída com “prova literal do depósito” e “estimativa do valor da coisa, se não constar no contrato.” Quanto tempo…

contenciosa X Jurisdição voluntária FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO 1) Formação (arts. 262 e ss.) • Instauração: propositura da demanda → Princípio do dispositivo: iniciativa das partes • Momento: despacho ou distribuição (petição inicial) • Estabilidade da demanda (art. 264) → Pedido e causa de pedir • Prosseguimento da demanda: impulso oficial 2) Suspensão (arts. 265 e 266) • Paralisação temporária do procedimento → Existência de obstáculo…

de forma mais o menos destacada ou perceptível, as fases pelas quais segue, quais sejam, postulatória, saneadora e conciliatória, de instrução e decisória. Isto não quer dizer que seja possível destacar do processo tais fases, devidamente individualizadas e limpas, sem resquícios, sem respingos das demais. Por exemplo, o juiz pode extinguir um processo, sem mesmo determinar a produção de provas outras, quando entende não ter aptidão a inicial. Também poderá julgar o juiz antecipadamente a lide,

processo, devemos saber que este tem um ciclo de vida. Todos os processos têm um início (formação), um meio (desenvolvimento) e um fim (extinção). O Título VI, Capítulo I do CPC cuida do tema em estudo que trata da formação do processo, ou seja, a fase do início. 1. INÍCIO DO PROCESSO O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Vislumbramos acima os princípios Dispositivo e do Impulso Oficial. No que tange ao princípio Dispositivo, é o…

CURSO: Direito PERÍODO: 6º Semestre 2012/1 e 5º Semestre 2012/2 TURNO: Diurno/Noturno DISCIPLINA: Processo Civil Ordinário e Sumário CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Procedimento ordinário. Petição inicial; requisitos; inépcia; resposta do réu (contestação; exceções; reconvenção); revelia; providências preliminares; julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Sentença e coisa julgada. O procedimento sumário e o…

i- Judicium accusationis (fase do Sumário da culpa): o primeiro passo do procedimento é a oferta da inicial acusatória, seja ela a denúncia ou queixa crime. OBS: no júri a queixa crime será ofertada nas hipóteses de ação privada subsidiária (art. 29 do CPP) ou eventualmente na ação penal adesiva, desde que exista conexão entre o crime doloso contra a vida e eventual delito de ação privada. Requisitos: eles estão concentrados no art. 41 do CPP e a petição deve estar lastreada por justa

procedimento comum encontra-se uma clara divisão entre as fases postulatórias, ordinatórias, probatórias e decisórias. Sempre com a predominância da forma escrita. Fase postulatória: é a composta por petição inicial, citação, eventual resposta do réu e corresponde à fase em que as partes vêm a juízo formular suas pretensões, trazendo os motivos de fato e de direito que entendem suficientes para a formação da convicção do julgador; Fase ordinária: é a fase em que o juiz verifica a…

1. Quais os requisitos da petição inicial? A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de…

Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8M 2WMJ9 QEUFN QPJLY PROJUDI - Processo: 0013405-80.2013.8.16.0017 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Timoteo Calistro de Souza, 17/06/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial 1. DOS FATOS O Requerente firmou contrato de seguro residencial com a Requerida, por meio da apólice n.º 30.079631 com vigência de 22/03/2011 a 22/03/2012. No dia 29/08/2011 foi emitido endosso para alteração do…