Estudo De Caso Trf4

lei. Assim, merece reflexão o procedimento de constituição do crédito fiscal, a fim de concluir se a definitividade da constituição do crédito fiscal apresenta relevância à concessão de medida cautelar fiscal. Para a consecução desse objetivo, o estudo será fortemente pautado na legislação brasileira, na doutrina e na jurisprudência. A técnica utilizada para coleta de dados fora a de documentação indireta, abrangendo a pesquisa documental e bibliográfica. Ademais, por certo que este…

o homem no campo, cuidar da sua educação rural, e assegurar ao trabalhador nacional a preferência na colonização e aproveitamento das terras públicas. 4 DL nº 5.452, art. 7º: Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: (…). b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos…

figura da pessoa jurídica2, e, de outro, verificar se estas soluções identificam-se efetivamente com o conceito de pessoa jurídica3. Da mesma forma, não se pode desconhecer o desenvolvimento dado à matéria no período medieval, em que se aprofundou o estudo do tema com base nas fontes romanas4. No entanto, mesmo mantendo-se esta premissa, é forçoso reconhecer que os contornos do conceito de pessoa jurídica giram em torno de teorias elaboradas no século XIX, em especial pelos autores…

são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo Direito & Justiça - Informativo Jurídico da ERAGU/RS Ano 2, nº 12 – 1 a 30 de abril 2015 p . 9 | 57 no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do…

como se observará a partir do estudo de suas principais causas, segundo a doutrina especializada e atores envolvidos. A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, se apresenta como alternativa para desburocratizar, tornar mais acessível e, sobre tudo, acelerar a prestação jurisdicional. O presente trabalho tem como objetivo, por meio de dados concretos extraídos de experiências já realizadas no Brasil, o estudo da virtualização do…

LEI:009289 ANO:1996 ART :00001 PAR: 00001  LEG:EST LEI:012427 ANO:1996 ART :00010 INC:00001 Citam essa decisão » Apelação Cível Ac 47218 Sc 2009.004721-8 (tjsc) » Apelação Civel Ac 47218 Pr 2003.04.01.047218-7 (trf4) » Apelação Civel Ac 47218 Pr 2003.04.01.047218-7 (trf4) » Ver mais decisões Amplie seu estudo » Previdenciário » Salário-maternidade » Trabalhador rural » PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL » Certidão de casamento » MARIDO QUALIFICADO COMO…

determina a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais, a partir da realocação de seções judiciárias de tribunais pré-existentes para novas jurisdições. O estudo se concentra nas duas questões que motivaram a proposição da EC 73. A primeira se refere à mensuração do impacto das mudanças de jurisdição sobre os casos novos, casos pendentes e carga de trabalho dos tribunais pré-existentes e novos; em suma, os efeitos da PEC sobre a demanda jurisdicional. A segunda questão consiste…

também contribuam para proteção e manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O artigo ampara-se basicamente em pesquisa jurisprudencial, a fim de verificar a existência de uma sintonia entre a legislação existente e sua aplicação no caso concreto. 2 Responsabilidade civil ambiental A discussão sobre a temática ambiental intensificou-se nos últimos anos, uma vez que nem a vida humana nem o crescimento econômico estão dissociados de um ambiente ecologicamente…

Introdução O presente trabalho trata do Instituto da concussão, onde o art. 316 do CP preceitua que e pune-se o funcionário público que, em razão do cargo, exige para si ou para outrem, vantagem indevida. O breve estudo tem como foco conceituar o que venha ser a concussão demonstrando um caso prático, com a jurisprudência comentada, onde um médico exercente de função pública aproveita-se da situação para exigir pra si vantagem indevida. 1. Concussão. 1.1 Tipo Penal e classificação …

teremos R$ 370,00 x 4 (Base lei 12.514/11), obtendo como resultado o valor de R$ 1.480,00 (hum mil e quatrocentos e oitenta reais), sendo esse o marco mínimo a ensejar o direito de ajuizamento de execução judicial. Nesses termos assim tem decidido o TRF4: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8° DA LEI N° 12.514/2011. NATUREZA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 tem natureza processual, em nada afetando o direito…