Estudo De Caso Trf4

A Aplicação da Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal Introdução O presente estudo versa sobre a prescrição intercorrente na execução fiscal alusivo ao direito brasileiro. Tem como objetivo elucidar a aplicação deste instituto nos executivos fiscais. Cumpre esclarecer que este trabalho não tem o intuito de esgotar a matéria, mas de apresentar as principais inovações trazidas pela Lei 11.051/04 que, por sua vez, trouxe a inclusão do §…

DIREITO PENAL (ESPECIAL) PROFESSOR: LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO ACADEMICO (S): ANTONINO VITOR BARBOSA NETO CAMILA AULER DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC 10/2014 INTRUDUÇÃO Este trabalho pretende estimular o estudo da aplicação dos crimes contra saúde pública, tema que é objeto de pouca atenção nos manuais de Direito. Este trabalho leva em conta a abordagem, o entendimento entre dois juristas, ao qual este capítulo do Código Penal (Capítulo III…

elencadas pela lei, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios consequentes da incapacidade. Se um segurado faz jus ao auxílio-doença por estar acometido de uma incapacidade temporária, num segundo momento fará jus à aposentadoria, caso sua incapacidade venha a progredir tornando-o insuscetível de reabilitação (incapacidade total). Quando a causa incapacitante for acidente de trabalho, doença profissional, acidente de qualquer natureza ou causa e doenças…

do meio em que vivemos e nele contidos, tantos os elos naturais bem como os que foram modificados e criados pelo homem. Em virtude das transformações sociais, é importante o estudo da extensão da responsabilidade penal ambiental à pessoa jurídica, bem como sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio, sendo o estudo feito, com o auxílio da legislação pátria, doutrina e jurisprudência. Portanto, o debate sore a aplicação da responsabilidade penal da pessoa jurídica na prática, é…

........................ 8 2.2 Juiz Hércules – Breves considerações ...................................................................... 11 3. O Regime Previdenciário sob a perspectiva do Direito como Integridade ............ 17 4. Análise do caso concreto á luz da Teoria d Dworkin ............................................... 23 5. Conclusão .................................................................................................................... 41 Referências Bibliográficas

julgador e administrador, mas com extensão e intensidade a reduzir a análise de todas as possibilidades de escolhas postas à disposição. Não-comprovação de que as premissas para instituição de critérios de "inclusão social"- ampliação do acesso para estudos de ensino público e autodeclarados negros, promoção da diversidade étnico-racial no ambiente universitário, educação de relações étnico-raciais - não são critérios adequados, necessários e proporcionais para os fins constitucionais…

agrária sob a ótica do descumprimento da dimensão ambiental da função social. Desta forma, o trabalho analisa a evolução histórica do direito de propriedade no ordenamento jurídico pátrio, além de abordar conceitos de suma importância que possibilitam o estudo da necessidade do pleno cumprimento da função social da propriedade, notadamente no que diz respeito à utilização racional e adequada da terra, ao aproveitamento adequado dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente,…

criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto. A Partir da CF 1988 a adoção passou a constituir-se por ato complexo e a exigir sentença judicial. A Adoção de crianças e adolecentes rege-se pela lei 12.010/2009. A referida lei estabelece prazos para dar mais rapidez ao…

curso de Pós-Graduação Gestão do Judiciário - Faculdade Educacional da Lapa - FAEL Orientador: Prof. MsC. Gilmar Dias Palmas - TO Novembro de 2011 1 MAPEANDO OS CAMINHOS DO ESTUDO 1.1 TEMA Eficiência, qualidade e inovação nas ações do judiciário. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Os meios consensuais de solução de conflitos como formas de buscar a eficiência, qualidade e inovação pela…

manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.” Manifestar-se expressivamente sobre determinado assunto é apresentar sua forma de pensamento e opinião diante de um tema. Todos possuem a liberdade de pronunciar-se sobre qualquer assunto. Caso a manifestação do pensamento cause dano material ou moral ou à imagem, assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização. 1.2.1. Direito de resposta: (CF. Art 5º., V) “É assegurado o direito de resposta,…