questoes de administrativo

Artigo

A responsabilidade ambiental civil indígena: uma análise jurisprudencial
Gabriela Miranda Duarte1
1 Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) –
DINTER. Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa - UFV. Analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Resumo: O presente artigo aborda a responsabilidade civil ambiental indígena sob a ótica jurisprudencial brasileira. O ordenamento nacional prevê a responsabilização para condutas que causem danos ambientais. Em se tratando, especificamente, da responsabilidade civil, ela está caracterizada desde que haja um nexo causal entre conduta e dano, sem necessidade de se aferir culpa ou dolo do agente. Este mesmo ordenamento assegurou a plena capacidade civil aos índios ao reconhecer sua legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. Contudo, as decisões judiciais são oscilantes em reconhecer a responsabilidade civil do indígena, recaindo, muitas vezes, a condenação sobre a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Palavras-chave: Meio ambiente. Dano. Responsabilidade civil. Índios. Capacidade civil
Abstract: This article discusses the indigenous people environmental civil liability underneath the perspective of Brazilian jurisprudence.
National law defines the responsibility to conducts that causes environmental damages. In this particular case, civil responsibility is prescribed provided there is a fact link between conduct and harm with no need to measure the agent's negligence or willful misconduct. This same legal ordering assured the indians full civil capacity in recognizing their legitimacy to sue to defend their rights and interests. However, judicial decisions oscillate in recognizing the civil liability of the indigenous people often transferring their conviction to the