Estudo De Caso Trf4

Ademais, franqueou-se à Administração Pública (direta ou indireta), a instituição de programa de prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras. Conquanto a lei autorize a instituição deste direito pela Administração Pública, a jurisprudência do TRF4 vem entendendo com acerto que não há margem de discricionariedade do Administrador para instituir, ou não, o programa de prorrogação da licença maternidade, conforme arestos cujas ementas colacionam-se a seguir: EMENTA:…

artigos 42 e 59: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar…

10, 11, 12, 20, 21, 22, 100 e 101. Nessas condições, calculando-se 2012 + 201, em que as parcelas são números do sistema de base 3, a soma obtida corresponde, neste mesmo sistema, ao número (A) 2220 (B) 2210 (C) 2020 (D) 1210 (E) 1220 11. (TRF4 Analista Jud. 2010 FCC) Sabe-se que, no Brasil, nas operações financeiras é usado o sistema decimal de numeração, no qual um número inteiro N pode ser representado como: N = an.10n + an-1 .10n-1 + an-2 .10n-2 +... + a2 .102 + a1 .101 + a0 .10 0

presente artigo tem o intuito de demonstrar a importância da figura do nascituro, bem como associa-la ao direito previdenciário, especialmente no que diz respeito a pensão por morte. Para tanto, fez-se necessário percorrer um caminho que se inicia com o estudo das teorias sobre o início da personalidade jurídica. Após, foi necessário demonstrar a legislação vigente e as tendências para os dias atuais como, por exemplo, a análise sobre o estatuto do nascituro e sobre a Lei de alimentos…

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. 2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da…

instrução, julgando a lide, salvo se for transferido, promovido ou aposentado; casos em que passará os autos ao seu sucessor. Ao recebê-los, o sucessor prosseguirá na audiência, mandando repetir, se entender necessário, as provas já produzidas. Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei…

ingressou com ação civil pública contra o DNIT — disse que não se manifestaria até conseguir contato com o ministro Cardozo. Na Funai a resposta foi mais direta — Nós não somos contra a quarta faixa, mas as condicionantes precisam ser cumpridas. Caso contrário não haverá máquinas trabalhando lá e se houver nós vamos parar a obra — diz Nuno Nunes, assessor da coordenação regional do Litoral Sul da Funai. A quarta faixa tem como proposta dar vazão ao trânsito — que é um dos piores…

(Aprovado por Maioria) 4 - O cumprimento das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, monitoração eletrônica e internação provisória implica tramitação preferencial do processo, sobre a qual precedem apenas os casos de réus presos. (Aprovado por Maioria) 5 - Fiança arbitrada pela autoridade policial e não recolhida deve ser objeto de análise direta pelo juiz, como indicativo de pobreza na acepção legal. (Aprovado por Maioria) Grupo II -…

paciência, apoio e sabedoria que muito influi na minha formação jurídica e profissional, minha sincera admiração. À minha amada, Wendy, pelo incentivo e pela compreensão nos muitos momentos de ausência em virtude da dedicação a essa pesquisa, aos estudos e por acreditar em meu potencial. À minha maravilhosa filha Victória, motivo de orgulho, amor, esperança e carinho que sempre me dedica. À minha querida mãe, agradeço os anos de dedicação, marcados por exemplos de vida, amor,…

financeiro nacional pelo referido artigo 1° da lei 7.492/86, faremos então alguns breves comentários sobre os dispositivos mais relevantes, em nosso sentir, para a compreensão geral do espírito de tal diploma, uma vez que não é objetivo central deste estudo exaurir a pesquisa acerca da lei em comento. O artigo 2° da Lei 7.492/86 inicia a tipificação para os crimes contra o sistema financeiro nacional, com o intuito de inibir a prática de condutas que ocasionem lesões ao sistema…