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Direito & Justiça - Informativo Jurídico da ERAGU/RS
Ano 2, nº 12 – 1 a 30 de abril 2015

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SUMÁRIO
SÚMULAS
Súmulas do STF ..................................................................................................................................... 7
Súmulas do STJ...................................................................................................................................... 8
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
Servidor público. Pensão por morte. Dependente maior de 21 anos ..................................................... 9
Aposentado. GDPST. Redução do percentual em razão de novas avaliações ..................................... 10
Anistiados. Indenização. Danos morais e materiais ............................................................................. 10
Licença-maternidade. Equiparação entre gestantes e adotantes. Repercussão geral ........................... 11
Concurso público. Nomeação por decisão judicial. Pagamento retroativo ......................................... 11
Concurso público. Experiência profissional. Previsão no edital. Contabilização do período de estágio11
Polícia federal. Pagamento de diárias. Deslocamento na região metropolitana .................................. 12
Adicional de penosidade. Zona de fronteira. Regulamentação específica ........................................... 12
Procurador federal. Concurso de promoção. Exercício em local de difícil provimento. Período de trânsito.................................................................................................................................................. 13
Servidor público. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Uso de documento falso ........... 13
Servidor público. Revisão de aposentadoria. Termo inicial. Prazo decadencial ................................. 14
Processo disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal. Demissão. Segunda comissão disciplinar .... 15
Processo disciplinar. Suspensão por sessenta dias.