Direitos humanos e direitos fundamentais

Direitos humanos e direitos fundamentais: conceito, genese e algumas notas históricas para a contribuição do surgimento dos novos direitos Amadeu Elves Miguel Resumo: Os direitos humanos representam uma forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana e correspondem ao conjunto de faculdades e instituições que em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem e são reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional. Esses direitos são considerados fundamentais porque sem eles a pessoa humana não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida social e política. Este artigo tem por escopo trazer o conceito, a gênese e alguns aspectos gerais e históricos dos direitos humanos e direitos fundamentais com objetivo de contribuir para a reflexão sobre a importância do direito na organização da vida social e o surgimento dos chamados ‘novos direitos’. Em termos de metodologia, foi usado o método dedutivo, com auxílio das técnicas do referente, dos conceitos operacionais e da revisão bibliográfica. Palavras-Chave: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Novos Direitos. Abstract: Human rights represent a shorthand way to mention the fundamental rights of the human person and correspond to the number of colleges and institutions in each historical moment, embodying the requirements of dignity, freedom and…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS HUMANOS 1-) O que significam os direitos fundamentais? O termo direitos fundamentais corresponde ao conjunto de direitos e liberdades institucionalmente reconhecidas e garantidas pelo direito positivo de determinado Estado. São delimitados espacial e temporarialmente, sendo inerentes ao estado de direito. 2-) Existe alguma diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos? Sob o ponto de vista material, os termos "direitos humanos" e…

Quando se fala em “Direito Internacional Humanitário aplicável a conflitos armados”, isso denota que há normas internacionais, constituídas por tratados ou pelo costume, com o intuito peculiar de resolver os problemas humanitários que nascem a partir de conflitos armados internacionais ou não internacionais. Por razões humanitárias, tais normas resguardam pessoas e propriedades que são ou que podem ser afetadas pelo conflito; a proteção ocorre por meio da restrição do direito das partes…

I) Introdução: Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao…

...................................................................................................................................................... 5. Quais as principais concepções de direitos humanos?…

Juristas Leigos - Direito Humanos Fundamentais © 2002 - AATR-BA Direitos Humanos Fundamentais 1 Juristas Leigos - Direito Humanos Fundamentais PRIMEIRAS NOÇÕES SOBRE OS DIREITOS © 2002 - AATR-BA HUMANOS FUNDAMENTAIS 1. Introdução Para uma introdução ao estudo do Direito ou mesmo às primeiras noções de uma Teoria Geral do Estado - não importa a ordem do que venha a ser dito em primeiro momento - é necessário que, ao mesmo tempo, seja também…

Conceituação dos direitos humanos e fundamentais Inicialmente, para definirmos uma teoria geral dos direitos humanos e fundamentais faz-se mister ter em mente que apesar dos direitos humanos confundirem-se em sentido latu com os fundamentais, não são, verdadeiramente, sinônimos. Estes estão dentro do espectro daqueles. Direitos humanos são naturais, intrínsecos ao homem e reconhecidos em documentos internacionais, independentes de qualquer declaração em ordem constitucional…

Direitos Humanos Fundamentais O conceito de direitos humanos fundamentais Os direitos humanos fundamentais parecem ser hoje um tema da moda, mas não é um modismo. Durante o período da ditadura militar os movimentos populares lutavam pela defesa da vida, da liberdade de opinião e pelos direitos políticos.Os conservadores diziam que quem lutava pelos direitos humanos eram “comunistas” e queriam subverter a ordem.Podemos dizer que os direitos fundamentais são aqueles VALORES ÉTICOS,…

1) A concepção moderna dos direitos fundamentais é fruto de uma construção histórica. São tidos como fundamentais os direitos que compõem um núcleo existencial básico para a vida digna do ser humano. Resulta daí o motivo pelo o qual a concepção de historicidade se destaca entre as características dos direitos fundamentais. 2) As normas referentes aos direitos humanos são extensas e de diversas naturezas. Internamente, houve uma grande evolução até chegar à atual Lei Maior do país, a…

Caracteríscas dos direitos humanos fundamentais: Titularidade dos direitos fundamentais Conforme pode ser observado no art. 5º, caput, da nossa Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. A doutrina e jurisprudência do STF vêm acrescentando, através de…