Direitos humanos e fundamentais

Conceituação dos direitos humanos e fundamentais

Inicialmente, para definirmos uma teoria geral dos direitos humanos e fundamentais faz-se mister ter em mente que apesar dos direitos humanos confundirem-se em sentido latu com os fundamentais, não são, verdadeiramente, sinônimos. Estes estão dentro do espectro daqueles. Direitos humanos são naturais, intrínsecos ao homem e reconhecidos em documentos internacionais, independentes de qualquer declaração em ordem constitucional específica. Já os direitos fundamentais são dependentes da ideologia predominante em cada Estado, possuem espaço territorial definido, período de vigência e são também reconhecidos, outorgados e protegidos pelo direito constitucional interno de cada nação. Para o constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, direitos fundamentais são:

“aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão “direitos humanos” guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que revelam inequívoco caráter supranacional (internacional).” Outrossim, os direitos fundamentais ainda podem ser vistos sob duas ópticas: a formal e a material. No sentido formalista, seriam os direitos assim nomeados pela Carta Magna, e, no sentido material, seriam aqueles direitos que contêm dentro de si valores elementares, essenciais, fundamentais. Há certa discussão sobre a idéia de os formalmente fundamentais serem, de fato, fundamentais. É o caso do aviso-prévio e do décimo terceiro salário. Será que se um desses direitos fossem retirados da Constituição, atingiria a dignidade do trabalhador? A resposta seria negativa, portanto, há a necessidade de se repensar