Direito- IED

IED – Revisão * Norma Jurídica: Norma Jurídica é a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social. As normas jurídicas são o ponto culminante do processo de elaboração do Direito e a estação de partida operacional da Dogmática Jurídica, cuja função é sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente. As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica. * Características: Bilateralidade: Significa que a norma jurídica possui dois lados: um representado pelo direito subjetivo e outro pelo dever jurídico, de tal sorte que um não pode existir sem o outro. Generalidade: O principio da generalidade revela que a norma jurídica é preceito de ordem geral, obrigatório a todos que se acham em igual situação jurídica. Abstratividade: Visando a atingir o maior numero possível de situações, a norma jurídica é abstrata, regulando os casos dentro do seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra. Casuística: analisar os fatos como ocorrem singularmente. Imperatividade: Para garantir efetivamente a ordem social, o Direito se manifesta através de normas que possuem caráter imperativo. Não fosse assim, o Direito não lograria estabelecer segurança, nem justiça. A norma não imperativa não pode ser jurídica. A Coercibilidade e a Questão da essência da Norma Jurídica: Coercibilidade: Possibilidade de uso da coação. Coação: possui dois elementos: Psicológico: exerce intimidação

à Ética de Aristóteles, livro, I, lição III, n. 38. (65) J. Dabin, La philosophie de l'ordre juridique positif, n. 2, p. 11. (~) Miguel Reale, Filosofia do Direito, n. 183, p. 433. Ballot-Beaupré, Presidente da Corte de Cassação, em França, após afirmar, em histórico discurso,67 o caráter imperativo do "texto legal claro, preciso e isento de qualquer dúvida", acrescenta: "Mas quando • texto apresenta qualquer ambigüidade ou incerteza - sabemos que essa é a regra -, o poder …

Direito natural Conforme “Montesquieu” o direito natural deriva Unicamente da constituição do ser, que para conhece-las cumpre considerar o homem antes do estabelecimento da sociedade.As leis da natureza seriam as que ele aceitaria em tal estado. Esse lei, que, ao imprimir em nos mesmos a ideia de um Criador, é a primeira das leis naturais pela importância e não nas ordens das suas leis. O homem, no estado de natureza, teria mais a faculdade de conhecer do que propriamente…

5. 2.1 metodos hemeneuticos Métodos hemeneuticos são chamados métodos de interpretação, são regras técnicas para obtenção de resultados. 5.2.1.1 interpretaçao gramatical logica e sistemática Em uma interpretação deve-se levar em conta o fator gramatical, pelo fato de que a língua portuguesa não é uma ciência exata, e pode haver mais de uma interpretação de uma mesma frase. (exemplo: "o exame da mercadoria, quando indispensável para a confecção do produto, deverá ocorrer à…

3. DIREITO OBJETIVO. O direito objetivo é norma obrigatória, ou um conjunto de normas obrigatórias. Trata-se de direito objetivo por se encontrar expresso em leis, em precedentes judiciais e em costumes jurídicos reconhecidos no mercado, nos tribunais e parlamentos (costumes constitucionais). Nesse sentido, é o conjunto de normas jurídicas obrigatórias, garantidas pelos aparelhos policiais e judiciais do Estado, no caso do direito nacional, e pelas organizações internacionais, no…

T E O R I A D O DIREITO Hélcio Corrêa 76 AS RELAÇÕES ENTRE ÉTICA E POLÍTICA NA CONCEPÇÃO DA JUSTIÇA EM ARISTÓTELES THE RELATIONSHIP BETWEEN ETHICS AND POLITICS ACCORDING TO ARISTOTLE’S IDEA OF JUSTICE Rogério Cangussu Dantas Cachichi RESUMO ABSTRACT Demonstra que os elementos fundamentais ligados à concepção de justiça estabelecidos basicamente nas obras Ética a Nicômaco e Política permitem-nos antever a natureza e o papel da justiça, dentro da intrínseca relação…

introdução ao Estudo do direito Critério Cronológico: na existência de duas normas incompatíveis, prevalece a norma posterior. Este critério é anunciado pelo brocardo jurídico: lex posterior derogat legi priori. Essa regra se explica pelo fato de a eficácia da lei no tempo ser limitada ao prazo de sua vigência, que começa com a sua publicação e perdura até a sua revogação. Assim, a lei só começa a produzir seus efeitos após entrar em vigência e deixa de produzi-los depois de revogada.…

Direito-1º Semestre Hosana Pinheiro Itabuna-BA 2012.2 Faculdade de Tecnologias e Ciências- FTC Questionário Discursivo 1. Importância do Poder Judiciário. O Poder Judiciário é definido pela Constituição brasileira como um dos Poderes da República e como instituição política, porém afirmando sua equivalência aos demais poderes. Além disso, a nova Constituição procurou fixar normas básicas de organização do sistema Judiciário. Em um Estado Democrático de Direito, o Poder…

COSTUME Repetição de um ato pelo povo, criação espontânea. LEI Lei é uma regra geral justa e permanente em que o povo é submetido pelo ESTADO. DOUTRINA Estudos e teorias desenvolvidos pelos juristas com o objetivo de interpretar e sistematizar as normas vigentes. JURISPRUDÊNCIA Decisões judiciais sobre uma determinada questão de Direito, elaboração intelectual e reflexiva. JUSNATURALISMO Direito Natural, eterno e imutável. EMPIRISMO JURÍDICO Conhecimento nasce do objeto , norma jurídica…

curtas com bolso localizado do lado direito onde encontram-se bordados as inscrições CRF, que significa Centro de Regeneração e Fé; uma estrela de seis pontas, também chamada de estrela de Salomão; com uma águia sobre a mesma; e uma gravata estilo borboleta da mesma cor da saia formam a farda das mulheres; para os homens, a farda azul é formada por uma calça azul marinho, do tipo alfaiataria, camisa branca de mangas compridas e uma gravata também azul marinho, os homens também ostentam…