Direito do idoso

Material Teórico DIREITO DO IDOSO Tema 1 Disposições Gerais Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod IdosoCDS1202_a01 1 Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 É o diploma legal que tutela e protege, através de um conjunto de medidas multidisciplinares, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Idoso: é toda pessoa que possui idade igual ou superior a 601 anos (art. 1O da Lei 10.741/03): Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A lei escolheu a idade (critério cronológico) como forma de amparar os indivíduos que necessitam de atenção específica por parte da família, do poder público e da sociedade. A dignidade e a proteção à velhice são o enfoque do conjunto de normas que estamos estudando nesta disciplina, normas estas de ordem pública, que privilegiam juridicamente os idosos, reconhecendo-os como parte mais fraca na relação jurídica e social. Assim, a determinação do Estatuto do Idoso não pode ser alterada pelas partes. 1 Porém, nem toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, recebe todas as medidas de proteção existentes. Em alguns casos são necessários outros requisitos, colocados em diferentes diplomas legais, que integram o quadro protetivo. É o caso do art. 203 da Constituição Federal, em seu inciso V, que aponta o benefício de um salário mínimo mensal ao Idoso que não possua sustento próprio e…

CURSO DE DIREITO Síntese sobre o Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 Germano dos Santos Parente Belém – PA Nov. 2014 I – Introdução Esta é uma síntese bem resumida sobre o Estatuto do Idoso usando como base pesquisas leis complementar, além de artigos e revistas virtuais, fazendo sempre comparação com os direitos previstos na Constituição Federal. Consoante a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que seguindo ROCHA…

TEMA: Idosos OS DIREITOS HUMANOS DA TERCEIRA IDADE RESUMO Este trabalho tem como temática a terceira idade, tema este que tem chamado a atenção de muitos estudiosos, como sociólogos e outros profissionais acerca do assunto, como também dos segmentos sociais, em geral: Governo, Igreja, Educação, Saúde, Sindicatos, etc. Pois, nos últimos tempos, a humanidade tem assistido um crescimento surpreendente do número de pessoas na faixa etária correspondente a terceira idade. A premissa maior…

menos sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o Estatuto do Idoso foi finalmente aprovado. No mês seguinte, em outubro do mesmo ano, o Estatuto foi sancionado pelo Presidente da República da época, garantindo maior abrangência dos direitos dos cidadãos com idade superior a 60 anos. Muitos daqueles que são classificados como indivíduos componentes da Terceira Idade estão enquadrados dentro desse código de leis que prevê o respeito, os direitos e os deveres do idoso. No entanto, uma…

medicina e, por incrível que pareça, pela melhora na qualidade de vida, favorecendo o crescimento do número de idosos, que, ao final da primeira metade do século XXI, representará cerca de 15% da população, segundo estimativas oficiais. O Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou sua projeção da população para 2050. Nesse ano, pela primeira vez, o numero de idosos será igual ao de jovens. Se em 2000 as pessoas com mais de 65 anos representavam 5% da população, na década de…

Revista HISTEDBR On-line Artigo O PROCESSO HISTÓRICO DO ESTATUTO DO IDOSO E A INSERÇÃO PEDAGÓGICA NA UNIVERSIDADE ABERTA Rita de Cássia da Silva Oliveira1∗ UEPG- UATI/UCTI soliveira13@uol.com.br RESUMO: O presente artigo apresenta reflexões sobre o processo de envelhecimento e a velhice na realidade brasileira. Nesse cenário surpreendente de envelhecimento acelerado, a Universidade Estadual de Ponta Grossa, criou há 15 anos o Programa da Universidade Aberta para a Terceira Idade…

Os direitos do idoso Fonte: http://www.prodam.sp.gov.br/idososp/direito.htm Idoso é toda pessoa adulta com 60 anos ou mais O IDOSO TEM DIREITO À VIDA · A família, a sociedade e o Estado, tem o dever de amparar o idoso garantindo-lhe o direito à vida; · Os filhos maiores tem o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade; · Poder público deve garantir ao idoso condições de vida apropriada; · A família, a sociedade e o poder público, devem…

DIREITO DO IDOSO RESUMO A cidadania do idoso pode ser considerada um dos maiores avanços obtidos pela sociedade. Atualmente são muitos os mecanismos e meios de proteção da pessoa idosa, especialmente depois da aprovação do Estatuto do Idoso, que buscou criar um sistema amplo de proteção as pessoas, pois regulamenta princípios já garantidos pela Constituição de 1988. Esclarecer uma série dessas regulamentações é o objetivo deste texto.

analisar os idosos da comunidade Morada do Sol III, situada na cidade de Palmas/TO com aproximadamente dez anos de existência, tendo em vista que o local possui oficialmente quarenta idosos. Em visitas realizadas ao local constatamos que os idosos do setor não tem conhecimento e acesso aos seus direitos. A escolha desse tema surgiu para preencher uma lacuna existente na assistência do idoso que reside na comunidade Morada do Sol III, objetivando investigar sobre o…

INSTITUIÇÃO ASILAR E ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10.741) A instituição asilar LAR SAMARITANO, situado à Rua Dr. Francisco Portela, 2761 – bairro Zé Garoto, São Gonçalo, Rio de Janeiro, é um asilo pertencente a Igreja Presbiteriana do Brasil, que foi fundado em março de 1941 e inaugurado em 10 de novembro do mesmo ano pelo Reverendo Anníbal Nora e sua esposa Constância Nora até 1962, para servir aos idosos, criando assim uma instituição100% filantrópica. Foi realizada uma entrevista…