Direito Civil Caso Veridico

Direito de Acesso à Informação Direito ao Esquecimento Direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos. As pessoas têm o direito de serem esquecidas pela opinião pública e até pela imprensa. Os atos que praticaram no passado distante não podem ecoar para sempre, como se fossem punições eternas. A tese do direito ao esquecimento foi assegurada na

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ _________________pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxx, xxxx, Bairro xxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, na Cidade de xxxxxxxxxxx – Estado do Paraná, através de seu procurador que esta subscreve, conforme instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na xxxxxxxxxxx, xxxx, xxxxxx, em…

ou viável. Palavras-chaves: Material Genético – Crimes – Identificação Criminal – Condenados. 1. INTRODUÇÃO O surgimento da interpretação do termo “identificado civilmente”, foi a partir do individuo que deixasse seus dados de registros civis, fotografias, assinaturas e impressões digitais nos bancos de dados públicos. Vendo de tal forma, presumiu-se que se houvesse oportunidade de indiciamento criminal, não seria necessário que o Estado se mobilizasse atrás de informações,…

Impedimento da Testemunha Tribunal de Justiça do Estado de Roraima por Pedro Luso de Carvalho O propósito não é abordar a prova testemunhal no seu todo, como se encontra disposto no art. 405, seus parágrafos e números, do Código de Processo Civil, mas apenas a parte que trata do IMPEDIMENTO de a testemunha prestar depoimento. Isso porque uma juíza leiga, de uma das varas cíveis do Juizado Especial Cível, da Comarca de Porto Alegre, prolatou sentença, neste mês de dezembro de…

garantias de que todos são idênticos para a legislação, sem diferença de qualquer natureza, além de todos possuírem direito irrevogável à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, todos estes explicitados no artigo 5º. Também no inciso X do mesmo artigo encontramos os seguintes vocábulos “são invioláveis, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Assim sendo, imagina-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ Processo nº CLAUDIA, brasileira, casada, profissão, portador do RG__________ , inscrito no CPF sob o nº________________, residente e domiciliado na rua _________________, bairro ____________ , Rio de Janeiro - RJ, cep ___________ ,vem por seu advogado, abaixo assinado, com escritório na rua __________________ , nº____________, bairro_____________, cidade__________

Hermenêutica jurídica: Princípio da dignidade: Direito ao esquecimento Publicado em 17 de outubro de 2013 por admin A exibição não autorizada de uma única imagem da vítima de crime amplamente noticiado à época dos fatos não gera, por si só, direito de compensação por danos morais aos seus familiares. O direito ao esquecimento surge na discussão acerca da possibilidade de alguém impedir a divulgação de informações que, apesar de verídicas, não sejam contemporâneas e lhe causem transtornos…

ambiente familiar, comportamento social e sequelas. INTRODUÇÃO Conforme os direitos assegurados coma base na Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente, vemos todos os dias seus direitos sendo negligenciados. Segundo a Lei nº 8.069/90, artigos 5º, 18, 130 e 245, bem como o caput de extraordinário e seminal artigo 227 que assegura o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

ARTIGO CIENTÍFICO: NOÇÕES DE DIREITO SANTA RITA DO SAPUCAI - MG 2013 FAI – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR EM GESTÃO, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO CURSO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LEIDIANE ELISA CUNHA ARTIGO CIENTÍFICO: NOÇÕES DE DIREITO Trabalho do 1º. Ano de Sistemas de Informação apresentado para a obtenção de nota da disciplina Metodologia da Pesquisa Científica. SANTA RITA DO SAPUCAI - MG 2013 RESUMO O presente documento aborda a importância do Direito em união…

em determinado assunto, podendo qualifica-lo ainda, como versátil, prático e sábio. A matéria é quem irá definir o perito, sendo assim, se o assunto em estudo for, em maior parte, uma perícia médica é óbvio que o especialista será um médico. Tendo o caso em análise envolvido fatos de natureza contábil, patrimoniais, financeiras e outras afins, somente se deve falar de perito-contador (perito contábil). Martinho Maurício Gomes de Ornelas em sua obra “Perícia Contábil” define o perito como…