Pratica Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ

Processo nº

CLAUDIA, brasileira, casada, profissão, portador do RG__________ , inscrito no CPF sob o nº________________, residente e domiciliado na rua _________________, bairro ____________ , Rio de Janeiro - RJ, cep ___________ ,vem por seu advogado, abaixo assinado, com escritório na rua __________________ , nº____________, bairro_____________, cidade__________, estado_________, cep___________, para onde desde já requer que sejam remetidos futuras intimações perante vossa excelência, propor a presente.

CONTESTAÇÃO

na AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA que é movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, já qualificados nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir.

DA GRATUIDADE

Inicialmente afirma nos termos da lei nº 1.060/50 com as alterações da lei 7.510/86, ser pessoa juridicamente pobre, sem condições de arcar com as custas judiciais, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e a assistência gratuita integral.

DAS PRELIMINARES

Da incompetência absoluta do juízo, tendo em vista o caso concreto tratar-se de questão de direito civil, e também no fato de o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, haver previsão de 50 varas Cíveis para a comarca da capital, o juízo da vara da Fazenda Pública torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro.

DA PREJUDICIAL DO MÉRITO

Haverá a resolução do mérito quando o juiz pronunciar a prescrição nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC.

DO MÉRITO

O AUTOR moveu ação de cobrança de em face da RÈ, devido ao cheque emitido pela mesma no dia 28 de setembro de 2013, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , pois segundo o AUTOR, a RÉ lhe devia pelo fato do atendimento