Diferenças Entre Sumario E Sumarissimo

juiz abre a oportunidade para ampla defesa Obs: De acordo com a doutrina majoritária a CF adotou o sistema processual acusatório. Espécies de Procedimento Estabelece o art. 394 §1º do CPP que o procedimento comum, divide-se em: ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimento Ordinário O procedimento ordinário é aplicável aos crimes cuja a pena máxima cominada para o tipo penal, seja igual ou superior a 4 anos e terá o seguinte trâmite: 1) Inquérito Policial – 10 dias réu preso e 30…

artigos 381 a 393 CPP SENTENÇA – é a declaração judicial do direito no caso concreto. No processo penal a sentença encerra o processo e julga o mérito. No processo civil a sentença também encerra o processo, mas pode ou não julgar o mérito. Essa é a diferença do processo penal. A sentença é a decisão prolatada por um juiz monocrático. É uma decisão final da 1ª instância. Para ‘’ARISTOTELES’’ a sentença é um silogismo dentro do tipo. SILOGISMO – é a forma de raciocínio humano. Dentro…

tem competência para julgar tanto as relações de emprego como as de trabalho. PROCEDIMENTO Comuns – ordinário, sumário e sumaríssimo. Especiais - Ordinário é o que existe desde o início da CLT, para ações que excedam 40 salários-mínimos. Sumário é até 2 salários-mínimos. Sumaríssimo é para ações que excedam 2 e cheguem a 40 salários-mínimos. Sumaríssimo No procedimento sumaríssimo precisa indicar corretamente o nome e o endereço da parte e o pedido precisa ser certo e…

sumário - de 04 anos sumaríssimo pena de até 02 anos Especial júri CPP crimes contra a honra crimes de funcionários públicos crimes contra a propriedade imaterial legislação especial drogas falência Exceções ao procedimento sumaríssimo: a) Réu em lugar incerto e não sabido – remetem-se os autos ao juízo comum. (sumário). Comentário: Citação por Edital No processo

Identificar as formas e distinção da comunicação dos atos processuais (citação, intimação e notificação); - Identificar a cada infração penal, qual o procedimento que deverá ser utilizado; - Compreender a razão e a diferença entre os procedimentos comum e especial; ordinário, sumário e sumaríssimo; - Conhecer os critérios de aplicação da lei; - Entender o objetivo filosófico e os fundamentos legais da participação efetiva da vítima no procedimento; - Identificar quais os procedimentos a…

independe de uma decisão. Quem alega; Prova. Subjetivo; Depende de prova. Rito Ordinario, vai depender do valor da causa não tem 40 salários mínimos. ( 31.520,00) Art. 763 e 837 CLT. Rito Sumarissimo; é o mais novo de lei 9.957/ 2000 Art. 852 de 2 a 39 salários mínimos tem quantidade cabimento de recurso Rito Sumario, valores até 2 salários mínimos para estas próximas rito de alçada lei especifica 1970 5.589/70 quase não se usa processo de alçada. 1.576,00. Ricochete: Reflexo; quem…

possui todos os passos de forma a dar maior segurança processual; – Subsidiar – Serve de subsídio para todos os outros procedimentos. Procedimento Sumário No processo civil não existe o procedimento sumaríssimo, esse procedimento é do processo Penal e da justiça do trabalho. A diferença do procedimento comum ordinário para o procedimento sumário é basicamente a concentração dos atos processuais, busca-se praticar um maior número de atos processuais no mesmo ato. Observe que ocorre…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: Lei 9957/00 – acrescentou o art. 852 A a 852, I da CLT. Criado para dar mais celeridade aos processos até 40 SM. – R$ 15.200,00 O nome correto seria procedimento sumário. Podem: ações individuais ou plúrimas de até 40 SM. SM da data do ajuizamento. Não podem: dissídios coletivos; em que é parte administração pública, autarquia e fundacional. O pedido deve ser certo E com valor determinado. E não OU como está no inciso I do art. 852, B CLT. Se não for pedido…

responda, de forma justificada, as seguintes indagações: a) A ação trabalhista de José Pereira deve tramitar pelo rito sumário, sumaríssimo ou ordinário? b) Informe qual a consequência jurídica advinda do fato de a ação trabalhista de rito sumaríssimo não indicar o valor de cada pedido? Resposta: a ) rito sumaríssimo de acordo com o disposto no art. 852-A CLT. b ) No procedimento sumaríssimo o pedido deve ser líquido (art. 852-B), sob pena de extinção do processo sem julgamento do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROCESSO E PROCEDIMENTO 5 1.1 – Procedimento Comum: Ordinário 9 1.2 – Procedimento Comum: Sumário 11 1.3 – Procedimento Especial: Sumaríssimo 14 2 PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO PROCESSUAL CIVIL E OS JUIZADOS ESPECIAIS 19 2.1 Princípio do Devido Processo Legal 20 2.2 Princípio da Isonomia 21 2.3 O princípio do Juiz Natural 22 2.4 O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 23 2.5 O Princípio da Publicidade 25 2.6 O Princípio da Oralidade 25 2.7 Os…