Diferenças Entre Sumario E Sumarissimo

especial previsto nos arts. 406 a 497, do CPP. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da…

DOUTRINA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA: CRÍTICAS E INCERTEZAS José Augusto Rodrigues Pinto* Sumário: 1. Introdução: propósito e articulação da Lei n. 9.957/00. 2. Impropriedade lógica e terminológica. 3. Confronto com a Lei n. 5.584/70. 4. Obrigatoriedade ou opcionalidade do procedimento sumaríssimo. 5. O odioso privilégio do Estado. 6. Valor do pedido e sua impugnação. 7. Determinação da competência pelo valor da causa. 8. Unicidade formal da citação. 9. Poder de direção do processo. 10

CENTRO UNIVERSITARIO ANAHNAGUERA FACULDADE DE DIREITO DE LEME Análise Processual Processo: 02579-2002-048-15-00-3 - Vara 01 – Porto Ferreira/SP Distribuição: 02.579/2002-3 Natureza: Rito Sumaríssimo – Designação de audiência UNA Reclamante: LENIRA DONIZETE BETTINI Reclamado: MANOEL RIBEIRO FROZ Valor da causa: R$ 5.368,86 A Reclamada foi registrada em carteira de trabalho, no dia 01/04/2001, para laborar na propriedade agrícola do Requerido, na função de empregada doméstica, porém, alega na

residual, ou seja, caso o procedimento especial não caiba a aplicação, usa-se o procedimento comum. O procedimento comum subdivide-se em 03 ritos, a saber: Ordinário: Crimes com pena igual ou superior a 04 anos; Sumário: Para crimes com pena inferior a 04 anos e superior a 02 anos; Sumaríssimo: Para crimes com penas inferiores a 02 anos. Para fins de crimes com diminuição de pena, sempre diminui-se de forma a ficar o máximo possível. Mesma coisa para o máximo, onde deve-se aumentar…

COMUNS O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.…

CÍVEIS ESTADUAIS Trabalho apresentado à disciplina de Direto Processual Civil III, da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Contagem 2009 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 LACUNA LEGAL 5 3 JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA 6 4 IDENTIDADE PRINCIPIOLÓGICA 8 4.1 Dos Princípios Norteadores dos Juizados Especiais 8

praticar o acto. Fases de um processo ordinário e sumário: 1.º articulados 2.º saneamento e condensação do processo 3.º instrução (direito probatório) 4.º audiência de discussão e julgamento 5.º sentença Assim sendo, segundo este princípio, uma vez ultrapassada uma desta fases, as partes deixam se poder praticar os actos que aí deveriam inserir-se. Derrogações ou excepções ao Princípio da Preclusão:  justo impedimento -4no processo sumaríssimo suprem-se estas duas fases …

cunho patrimonial. ART. 74 parágrafo único da lei 9099. Ainda que eu tenha feito acordo, pode ser exigida a denúncia. Grande inovação da lei 9099, colocar autor e réu frente a frente. Momento do recebimento da denúncia no sumaríssimo = Prova. Artigo 394 – Procedimento Sumaríssimo = comum previsto em lei especial. Ação Penal: É um direito constitucional de caráter subjetivo que nos permite buscar um processo. É o direito que tem o Ministério Público ou Ofendido de provocar o…

PRELIMARMENTE I – DA INÉPCIA DA INICIAL A Lei n.º 9.957/2000, que implantou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, em seu art. 852-A preleciona que "os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". Referido artigo é imperativo ao determinar o enquadramento da reclamação trabalhista no rito sumaríssimo quando não ultrapassar o valor de quarenta vezes o salário…

procedimento a ser interposto? Não se escolhe, está dentro da adequação. 9. Qual a diferença na inadequação do processo e do procedimento? A inadequação em relação ao procedimento e o processo, só pode se emendar no erro do procedimento e não no erro do processo= extingui-se. 10. Se os atos processuais do processo de conhecimento pelo rito sumário e sumaríssimo são os mesmos, porque o sumário é sumário? Os princípios que regem os procedimentos são diferentes, o…