Diferença entre procedimento sumário e sumaríssimo

Diferença entre Procedimento Sumário e Sumaríssimo O procedimento sumário é uma espécie do procedimento comum, onde será adotada somente quando não houver previsão de procedimento especial para o caso e não versar a demanda sobre o estado de capacidade das pessoas. É um procedimento mais célere, cuja as causas são de mais fácil prova. O procedimento sumaríssimo foi criado através da lei 9.099/95, definindo normas para julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, permitindo a criação no âmbito Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. De acordo com o art. 275, inciso I, do CPC, o procedimento sumário poderá ser utilizado nas causas cuja o valor não exceda sessenta vezes o salário mínimo (critério valor), bem como nas causas elencadas no inciso II, do mesmo artigo, independente do valor (critério matéria). O Juizado Especial (procedimento sumaríssimo), terá a competência de julgar as causas cujo o valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo (exceto as causas para as quais haja previsão de procedimento especial), nas causas elencadas no inciso II, do art. 275, do CPC, ação de despejo para uso próprio, ação possessória sobre imóvel cujo o valor não exceda sessenta vezes o salário mínimo, execução dos seus julgados, bem como execução de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo. Vale ressaltar, que em razão do valor (quarenta vezes o salário mínimo), ou em razão da matéria (art. 275, II, do…

Diferença Entre Procedimento Sumário e Sumaríssimo Diferença entre Procedimento Sumário e Sumaríssimo O procedimento sumário é uma espécie do procedimento comum, onde será adoptada somente quando não houver previsão de procedimento especial para o caso e não versar a demanda sobre o estado de capacidade das pessoas. É um procedimento mais célere, cujas causas são de mais fácil prova. O procedimento sumaríssimo foi criado através da lei 9.099/95, definindo normas para julgamento e…

Trabalhista AULA: DOS RITOS NO PROCESSO DO TRABALHO O procedimento comum no direito processual do trabalho subdivide-se em sumário, sumaríssimo e ordinário. Independentemente de qual procedimento será seguido, a sequência dos atos processuais, na prática, pode seguir a sistemática una ou fracionada. A escolha, geralmente, cabe ao juiz titular, sendo esta a prática usual, eis que inexiste qualquer norma legal que determine o critério de escolha. Na sistemática…

Diferença entre Procedimento Sumário e Sumaríssimo Podemos ressaltar, inicialmente, que a principal diferença encontrada na comparação destes dois procedimentos é o critério objetivo e específico do valor da causa no momento do ajuizamento do processo. O procedimento sumário, bem como o procedimento ordinário, é tratado pelo Código de Processo Civil, no procedimento comum, isto é, naquele rito em que não há exigência de um procedimento especial. Porém, o rito sumário quando…

subdivide-se em ordinário, sumário e sumaríssimo. 1.1 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O procedimento ordinário é o mais comum na pratica processual trabalhista está previsto na CLT nos artigos 837 a 852. Assim como os demais procedimentos referidos, ele tem como marco inicial o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, que, segundo o art. 840 da CLT, poderá ser de forma verbal, apresentada na vara ou na distribuição, onde houver mais de uma vara, devendo o reclamante comparecer no prazo de 5…

processo e a cada tipo de processo eu tenho um tipo de procedimento. Código de 73 Procedimento comum: ordinário e sumário Especial: sumaríssimo (lei dos juizados especiais) Adota-se o critério da exclusão: quando cabe o art 275 (sumário), o que não couber é ordinário. Rito sumário Inicialmente era tratado como rito sumaríssimo (porque era o rito mais célere, rápido). Com a lei dos juizados especiais (pequenas causas), a doutrina passou a denominar esse de sumaríssimo, por essa razão em…

Diferença entre Procedimento Sumário e Sumaríssimo O procedimento sumário é uma espécie do procedimento comum, onde será adotada somente quando não houver previsão deprocedimento especial para o caso e não versar a demanda sobre o estado de capacidade das pessoas. É um procedimento mais célere, cuja as causas são de mais fácil prova. Oprocedimento sumaríssimo foi criado através da lei 9.099/95, definindo normas para julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade,…

hospital de custódia e tratamento psiquiátrico enquanto responde a processo por crime que tenha sido praticado com violência ou grave ameaça. c- Suspensão do exercício de função ou cargo público ou atividade profissional É a retirada temporária de determinado servidor ou profissional que esteja respondendo a processo por crime praticado mediante o uso de suas funções ou profissão, mas os vencimentos não poderão ser suspensos (servidor público). 6- Qual é o critério de escolha dos…

1. Qual a diferença entre processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar? O PROCESSO DE CONHECIMENTO visa tão somente a uma sentença DECLARATÓRIA, isto é, “provoca o juízo em sentido mais restrito e próprio”. Através deste procedimento, o Juízo é chamado a DECLARAR a qual das partes assiste razão. Temos, portanto, neste processo temos uma “crise de certeza” a ser dirimida. Nesta fase, irá se dar o acertamento, a declaração de direito, pondo fim ao estado de dúvida.…

MODULAR AVANÇADO Disciplina: Processo Civil Tema: Procedimento Sumário e Sumaríssimo Prof.: Fernando Gajardoni Data: 18/07/2007 PROCEDIMENTO SUMÁRIO e SUMARÍSSIMO 1. Procedimento Sumário e Sumaríssimo 1.1 Generalidades I. Processo de Conhecimento (artigo 272 – Livro I): b) Comum: a.1) Ordinário (regra geral) a.2) Sumário (275) b)Especiais (Livro IV + leis extravagantes) Há uma discussão se o procedimento sumaríssimo seria procedimento comum ou procedimento especial.…