Diferenças Entre Sumario E Sumarissimo

em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País. § 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador: a) proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; b) salário mínimo, capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às necessidades normais do trabalhador; c)…

Sumário 1ARBITRAGEM 2 1.1Natureza jurídica: equivalente jurisdicional 2 1.2A constitucionalidade da Lei de Arbitragem 3 1.3Natureza processual da Lei n. 9.307/96 e sua incidência imediata 3 1.4Principais requisitos 3 1.5A qualidade das partes 4 1.6A natureza do direito discutido 4 1.7Convenção de arbitragem 5 1.8Cláusula compromissória 5 1.9Autonomia da cláusula compromissória 5 1.10Cláusula compromissória e pendência de processo judicial 6 1.11Compromisso arbitral 6…

SUMARIO INTRODUÇÃO ................................................................................................. 03 1. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS .............................................................. 06 1.1 Modalidades de Intervenção de Terceiros .................................. 07 2. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ................................................................................................ 09 2.1 Assistência ....................

SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 23/11/2007.) JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de ação que objetiva o pagamento de diferenças de complementação de proventos da aposentadoria a ser suportada por entidade de previdência privada, criada e mantida pelo empregador. A competência prevista no art. 114…

the 76 article is silent, taking as analogy in bonan partem to fulfill the gap in the dispositive. Key words: Penal Transaction. Criminal Process with Private Initiative. Special Criminal Court. Minimum Crime Offensive Potential. Principles. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 10 2 ATUAL SISTEMA CRIMINAL ................................................................................ 12 2.1…

I am not the only one... John Lennon (Imagine) RESUMO – Esse trabalho contém uma reflexão conceitual sobre a idéia da Justiça Restaurativa, suas origens e evolução. São também abordadas as diferenças entre a Justiça Retributiva e a Justiça Restaurativa. Enfatiza-se também o potencial da Justiça Restaurativa como um novo paradigma de Justiça Criminal e, a partir da consideração de que o modelo é cultural e juridicamente compatível…

nº 723 do STF e 243 STJ – aplica os acréscimo no sursis. SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com pena inferior a 04 anos, para os quais não haja previsão legal de rito especial (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). SUMARISSIMO: crimes de menor potencial ofensivo; Estatuto do idoso cuja a pena máxima não ultrapassem os 04 anos (art. 94 da lei nº 10.741/2003) Exceção: Violência Domestica – lei nº 11.340/06. ordinário ou sumário Juizados especiais criminais (Lei n°…

SABINO Atualizada até 5 de maio de 2008. Incluindo, além de vários testes e questões de concursos (nas notas de rodapé), apontamentos às Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007. Abrange também comentários sobre o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 2 Currículo do autor a) Graduação: Bacharel em direito pela Universidade Católica do Estado de Goiás (conclusão em…

PODERÁ, POSTERIORMENTE, SER PROCESSADO PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO MESMO APARELHO (DESDE QUE, OBVIAMENTE, ESTA IMPUTAÇÃO SE REFIRA AO MESMO FATO ANTERIOR). PROCESSO PENAL AULA 3 PROCESSO E PROCEDIMENTO PROCESSO E PROCEDIMENTO CONCEITO / DIFERENÇAS Processo é uma palavra que deriva do latim, pro cedere, que significa caminhar, avançar, ir adiante, fazer progresso. Enfim, é uma seqüência ordenada de atos que se encadeiam numa sucessão lógica e com um fim que é o de…

UNIDADE II ------> :-) -- > TEORIA DO CRIME -- > - Da infração penal: - Deve ser compreendida como gênero, possuindo duas espécies, que são crime ou delito e contravenção. OBS: não há diferença o quanto a fonte, origem, etc (tudo são infrações penais). - Pode ser classificado o quanto seu potencial ofensivo, que são: menor, médio e maior potencial ofensivo: MENOR MÉDIO MAIOR SÃO todas as contravenções. Crimes cuja pena