Diferenças Entre Sumario E Sumarissimo

Procedimento sumário Aplica-se o procedimento sumário aos crimes em que a pena máxima cominada seja inferior a 04 anos de pena privativa de liberdade. OBS: Para a adoção do procedimento devem ser observados inclusive casos de aumento e diminuição de pena (calculando-se no seu limite máximo ou mínimo conforme seja causa de aumento ou diminuição, respectivamente). Atenuantes e agravantes devem desconsideradas. Procedimento Sumaríssimo. Aplica-se o procedimento sumaríssimo as…

para agilizar a tramitação dos processos com valor da causa de até sessenta salários mínimos. O rito sumário visa a rapidez no trâmite processual e eliminação de formalidades do processo ordinário. Além da criação dos JEFs a implantação do processo eletrônico, na Justiça Federal, também surgiu para acelerar a tramitação dos feitos. Ainda, buscando acelerar o procedimento sumaríssimo da ação previdenciário, a lei determina que a entidade pública ré forneça ao Juizado a…

Vara a apreciação de litígios trabalhistas de acordo com o espaço geográfico pertinente. Por fim, a competência funcional diz respeito ao exercício de tarefas específicas de cada juiz. 2) Ritos da Justiça do Trabalho (valor da causa) RITO SUMÁRIO O rito sumário da justiça do trabalho foi criado pelo legislador em 1970 no intuito de acelerar a resolução dos processos individuais do trabalho, tal rito seria aplicável somente aos processos com valor inferior a dois salários mínimos,…

procedimento será comum ou especial (art. 394, CPP). O procedimento comum encontra-se dividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O procedimento ordinário deve ter por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumário volta-se ao crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumaríssimo destina-se às infrações de menor da Lei 9.099/95 (pena máxima não superior a 02…

procedimento comum será: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. Princípio da identidade física do juiz Iniciamos o estudo…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes RECURSO DE REVISTA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RIZA NATÁLIA MOREIRA ALVES DA SILVA BRUMADO /BAHIA 2013 RIZA NATÁLIA MOREIRA ALVES DA SILVA RECURSO DE REVISTA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em…

Bruno Klippel – Aula 03 AULA 03: RITO SUMARÍSSIMO, SENTENÇA, RECURSOS, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Respostas aos questionamentos da última aula 01 4. Temas passíveis de serem cobrados pelas bancas 05 5. Questionamentos aos candidatos 13 6. Considerações finais 13 1. APRESENTAÇÃO: Prezados ALUNOS, Chegamos à nossa Aula 03, em que serão abordados os seguintes temas: RITO SUMARÍSSIMO, SENTENÇA, RECURSOS, LIQUIDAÇÃO…

TRABALHISTA pelo Rito Ordinário, Sumário, Sumaríssimo (até 40 salários mínimos - 852-A CLT) com fulcro no artigo 840 da CLT, em face de NOME DA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o número _____, com sede em (endereço completo com CEP), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos”. PRELIMINARES (se houver) Na inicial geralmente não há. Se o paradeiro da reclamada for desconhecido alegar tal informação e requerer distribuição pelo rito ordinário, já que o sumaríssimo não admite…

procedimento (Residuais do CPC de 1939, especiais, comum sumário e ordinário, sumaríssimo dos Juizados Especiais. Procedimentos da Jurisdição não contenciosa (voluntária). Objetivos Compreender a diferença entre processo e procedimento. Compreender os diversos procedimentos existentes no Direito Processual Civil. Estrutura do Conteúdo Disposições gerais sobre processo e procedimento. Procedimentos em espécie. Residuais. Especiais e Comum, ordinário e sumário. Procedimentos da…

as formas e distinção da comunicação dos atos processuais (citação, intimação e notificação); - Identificar a cada infração penal, qual o procedimento que deverá ser utilizado; - Compreender a razão e a diferença entre os procedimentos comum e especial; ordinário, sumário e sumaríssimo; - Conhecer os critérios de aplicação da lei; - Entender o objetivo filosófico e os fundamentos legais da participação efetiva da vítima no procedimento; - Identificar quais os…