Modelo de contestação trabalhista

MODELO DE CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE.
PROCESSO N°
C O N T E S T A Ç Ã O
Pelos motivos que passa a expor:
PRELIMARMENTE
I – DA INÉPCIA DA INICIAL
A Lei n.º 9.957/2000, que implantou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, em seu art. 852-A preleciona que "os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo".
Referido artigo é imperativo ao determinar o enquadramento da reclamação trabalhista no rito sumaríssimo quando não ultrapassar o valor de quarenta vezes o salário mínimo, não deixando qualquer margem às partes na escolha do rito. Ou nas palavras de Humberto Theodoro Jr. "não pode o autor, nem mesmo com o assentimento do réu, substituir o procedimento sumário pelo ordinário, naqueles casos em que a lei manda observar o primeiro. A forma de procedimento não é posta no interesse das partes, mas da Justiça".
Sobre a obrigatoriedade do rito, firmam entendimento, ainda, os renomados autores Barbosa Moreira, Calmon de Passos, Theotônio Negrão, Manoel Antônio Teixeira Filho, Edilton Meireles, Amauri Mascaro Nascimento, Vicente Malheiros e Dárcio Guimarães, dentre outros.
Mutatis mutandis, é inconcebível, sob a vigência da novel Lei n.º 9.957/2000, que o Reclamante formule pedidos sem indicação de valores e, aleatoriamente, atribua à causa valor que enquadre a ação neste ou naquele rito, elegendo, assim, qual o rito a ser seguido.
O art. 852-B dispõe que nas reclamações enquadradas no procedimento sumário o pedido deverá ser certo ou determinado, indicando o Autor o valor correspondente.
Calmon de Passos (in Comentários ao código de processo civil, vol. III, Forense, p. 156), com maestria que lhe é peculiar, ensina que "não se cuida de uma alternativa, mas de uma copulativa, pois ambas as qualidades lhe são imprescindíveis", isto é, o pedido deve ser certo e determinado.
Ao deixar de atribuir valor