Defesa Preliminar Lei De Drogas

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura

intimações e notificações, mui respeitosamente perante Vossa Excelência ofertar DEFESA PRELIMINAR, para tanto passa a expor e requerer o seguinte: I - DOS FATOS Cuida-se de processo crime em que o culto representante do Ministério Público que oficia junto a esta r. Vara, imputa ao indiciado, desmotivadamente, a prática de conduta típica prevista no artigo 33 c/c o artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, isto é, “Lei Antidrogas”, haja vista que não logrou demonstrar a…

FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo…

-> acusação -> justa causa l-> l-> suposto fato ilícito penal jogo de partes regrado l-> juiz (recebe a denúncia e manda citar) *juiz l-> defesa (anti tese) *autor l-> suposto fato ilícito penal *réu Regra do jogo-> princípio do devido processo legal (estabelece toda a regra do processo penal) Justa causa-> lastro…

DIREITO PENAL IV (AULA 3) Prof. Thiago Viana LEI DE TÓXICOS (Lei Federal n. 11.343/2006) 1. Introdução Lei 6.368/76 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Direito Material Direito Material Direito Material Direito Processual (procedimentos) Direito Processual Direito Processual A Lei 6.368/76 trazia normas tanto de direito material quanto de direito processual. Porém, em 2002, surge a lei nº 10.409, que também trazia normas de direito material e processual. Naquela época,…

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da…

resolução de controvérsias ou questões acessórias. Também não devem ser confundidos os conceitos de questão prejudicial e preliminar com questão incidental. Questão prejudicial é aquela que surge no curso do processo devendo ser julgada antes da questão principal, sendo, no entanto, estranha à lide penal devendo ser resolvida em juízo diverso do criminal. Questão preliminar é a que diz respeito ao direito processual porque possui natureza eminentemente processual; não impede o…

Público Estadual Acusados: Francisco Fictício e outro Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado para, na forma do art. 57,caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art. 394, §§ 2º e 5º e art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus MEMORIAL PENAL SUBSTITUTIVO “DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS” quanto à pretensão condenatória…

Estadual Acusados: Francisco Fictício e outro Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado para, na forma do art. 57,caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art. 394, §§ 2º e 5º e art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS “DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS” quanto à pretensão…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM BACHARELADO EM DIREITO THAYS GONÇALVES FERREIRA RITO LEI DE DROGAS CACHOEIRO DE ITAMPEMIRIM 2014 THAYS GONÇALVES FERREIRA RITO LEI DE DROGAS Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para aprovação. Orientadora: Marilusa Caria de Paula.…