Defesa Preliminar Lei De Drogas

Constituição: O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições. FORMAS DE ESTADO (de acordo com o modo pelo qual o Estado se estrutura): - simples ou unitário – formado por um único Estado, existindo uma unidade do poder político interno, cujo exercício ocorre de forma centralizada; qualquer grau de…

...6 1.5-Plenitude da Defesa(juri).............................................................................................8 1.6-Ampla Defesa(Defesa técnica e autodefesa)...............................................................9 2-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – Crimes praticados pelo funcionário público(Lei 9099/95) ..........................................................................................................................11 2.1- Princípios da Lei 9099/95................

anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS (Portaria Nº339/GM, 2006). As diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde reafirmam princípios, consolidam processos, como a importância da regionalização e dos instrumentos de planejamento e…

ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DA DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS EDITAL 04/001 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 O Secretário de Estado da Defesa Social e o Secretário de Estado da Administração – Tocantins -TO, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o Ato 718, de 8 de março de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado número 3.584

______________ ÍNDICE Tráfico de drogas e combinação de leis incriminadoras …..……………………… 05 Roubo e latrocínio …………………………………………………………………….. 06 Acordo de colaboração: denúncia de corréus e oitiva como informantes ………. 09 Porte de arma de fogo desmuniciada ………………………………………………. 11 Roubo com emprego de arma de fogo. Necessidade de perícia ………………… 12 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas e hediondos…

fato esta droga tinha sido comprada por Marlesson pelo preço de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta Reais) e misturada com massa de “crueira” para poderem lucrar mais. 5. O denunciado Marconys também confessou o delito, alegando que compra droga de seu irmão Marlesson para comercializá-la no bairro onde mora. 6. Estes são os fatos pelos quais o Réu Marleson Teixeira foi denunciado pela prática dos crimes dispostos nos artigos 33 e 35 (tráfico e associação para o tráfico), ambos da Lei…

morte. 2 – DAS PRELIMINARES Preliminarmente, pugna a defesa pela inépcia da inicial uma vez que a denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, uma vez que, na peça inaugural, o denunciado fora acusado por fatos descritos genericamente, sem qualquer respaldo fático, descumprindo o preceito contido no artigo 41 do CPP. A não individualização das condutas inviabiliza a sua defesa,…

Vara Criminal da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Requerente: Edmilson Dimas Pessoa Filho. Advogada: Anna Catarina de J. Nogueira. Requerida: A Justiça. Relator: Desembargador Rafael Godeiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS…

ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal, tal como ocorre na espécie. 4. A jurisprudência desta Corte tem prestigiado a utilização de notícia anônima como elemento desencadeador de procedimentos preliminares de averiguação, repelindo-a, contudo, como fundamento propulsor à imediata instauração de inquérito policial ou à autorização de medida de interceptação telefônica. 5. Com efeito, uma forma de ponderar e tornar harmônicos valores…

destacando-se a Lei n° 10.216/2001 e o Decreto Legislativo n° 891/1938. Após vislumbrar tais legislações, precisamos definir o conceito de droga ilícita. A Lei nº. 11.343/2006 ao definir o que é droga, no seu artigo 1º, parágrafo único, trazendo o seguinte conceito genérico, qual seja: “consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”1.…