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Revisão Criminal n° 2011.005805-0
Origem: Vara Criminal da Comarca de Pau dos Ferros/RN.
Requerente: Edmilson Dimas Pessoa Filho.
Advogada: Anna Catarina de J. Nogueira.
Requerida: A Justiça.
Relator: Desembargador Rafael Godeiro

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS E INCORRETAMENTE AVALIADAS. PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA BASE QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO REDUTOR (ART. 14, § ÚNICO DO CP). POSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS . ATOS PRATICADOS DISTANTES DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.
1. Em se tratando de ação revisional, que além de buscar tutelar o jus libertatis, possuindo, inclusive, como direito subjetivo público, a mesma dignidade do habeas corpus, visa afastar erros do Judiciário em decisões penais condenatórias, não se pode deixar de conhecê-la sob o argumento de não ocorrerem as hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, que dizem respeito ao próprio mérito da revisão. Precedentes da Corte.
2. Não tendo o julgador demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavorável ao denunciado a culpabilidade, e tendo se utilizado de elementares do tipo para elevar a sanção, no tocante aos motivos do crime, impõe-se considerar favoráveis ao réu tais circunstâncias judiciais, sob pena de afronta ao art. 93, IX, da CF. Sendo de rigor a redução da reprimenda na primeira etapa da dosimetria (pena base) .
3. A aplicação da causa de diminuição de pena decorrente da tentativa, prevista no art. 14, II do CP, não constitui mera opção do julgador, devendo esse verificar, no caso concreto, e de forma fundamentada, o quanto mais próximo ou mais distante o réu chegará à consumação do delito, para somente assim aplicar o percentual de redução.
4. Conhecimento e procedência da revisão