Rito da Lei de Drogas

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM
FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
BACHARELADO EM DIREITO



THAYS GONÇALVES FERREIRA



RITO LEI DE DROGAS










CACHOEIRO DE ITAMPEMIRIM
2014



THAYS GONÇALVES FERREIRA






RITO LEI DE DROGAS

Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim comorequisito parcial para aprovação.
Orientadora: Marilusa Caria de Paula.







CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2014
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 03
2 RITO DA LEI DE DROGAS .................................................................................. 04
2.1 RITO ESPECIAL................................................................................................ 04
2.1.1 conexão e continência .................................................................................. 05
2.2 INQUÉRITO POLICIAL....................................................................................... 06
2.3 INSTRUÇÃO CRIMINAL.................................................................................... 07
2.3.1 arquivamento ................................................................................................. 08
2.3.2 novas diligências ........................................................................................... 09
2.3.3 ação penal ...................................................................................................... 09
2.4 DEFESAPRÉVIA ............................................................................................... 09
2.5 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ................................................................................ 10
2.6 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ....................................................................... 11
2.7 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO............................................... 12
2.8 ALEGAÇÕES ORAIS ......................................................................................... 13
2.9 SENTENÇA ........................................................................................................ 13
3 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 14
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................ 15




1 INTRODUÇÃO

Este trabalho apresentará informações sobre o Rito da Lei de Drogas e suas modificações após a criação da Lei 11.343/2006.
Na hipótese do art. 28 da Lei 11.343/2006, o rito aplicável é o sumaríssimo, da Lei nº 9099/95, antecedido da possibilidade de transação penal, na forma do art. 76 da mesma Lei.Conforme será estudado, os prazos para a conclusão do inquérito policial foram ampliados após a implantação da Lei Antitóxicos. Atualmente, uma vez surpreendido o agente em flagrante delito, deverá a autoridade policial proceder à lavratura do respectivo auto, comunicando ao juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo concluir o inquérito policial no prazo de 30 (trinta) dias,se o acusado estiver preso, ou 90 (noventa) dias, se solto.
A Lei Antidrogas de 2006 trouxe um procedimento especial para os crimes previstos na mesma, o que será analisado detalhadamente a seguir.











2 RITO DA LEI DE DROGAS

2.1 RITO ESPECIAL
O legislador manteve o já presente na Lei nº 6368/76, ou seja, um procedimento especial com critérios específicos para o processodos réus que venham a responder por ações penais decorrentes de crimes previstos na lei e até mesmo em relação aos crimes praticados em conexão ou continência com eles. Na hipótese do art. 28 da Lei 11.343/2006, o rito aplicável é o sumaríssimo, da Lei nº 9099/95, antecedido da possibilidade de transação penal, na forma do art. 76 da mesma Lei.
No que tange ao rito procedimental, a nova Lei...