Defesa Preliminar Lei 11340

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…

Women LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS UNOPAR Universidade Norte do Paraná CEDAW Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de descriminação a mulher. DDM Delegacias de Defesa da Mulher. DEAMS Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulheres. PNAS Plano Nacional de Assistência Social. SUMÁRIO

Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado na Constituição da República de 1988. 1. 2. Crimes Hediondos ? Assento Constitucional. 3. Lei n. 8072/1990. 3.1.Controle de constitucionalidade e alterações legislativas. 3.2. Direito Intertemporal e a Lei n.11.464/2007 - as denominadas normas ?híbridas?. - Verbete de Súmula n.471,…

CPP. O mesmo juiz que houve as testemunhas e o réu tem que ser o mesmo que vai sentenciar. Posso ter um caso em que o juiz natural é respeitado mas não tem identidade física, ou o inverso. Lei nova no ead. – aguardar o que o stf vai dizer sobre ela. Exemplo em que as duas garantias vão ser discutidas. (Lei nova ead). 3. Estrutura do Poder Judiciário Art. 92, 111, 118, 122 e 125 CF/88. Folhinha material de apoio – ead. Os tribunais podem ter competência originária ou recursal.

Indice 1 – Sobre Maria da Penha 1.1 Explicações sobre os fatos – Entrevista com Maria da Penha. 1.2 – Instituto Maria da Penha. 2 – A lei: Maria da Penha 2.1 – Da criação da lei. 2.2 – Da vigência da lei. 3 – Considerações finais - Positivas 3.1 – Das considerações - Negativas 4 – Referencias Bibliográficas 1 – Sobre Maria da Penha e sua historia. Maria da Penha Maia Fernandes (Fortaleza, Ceará, 1945) Cearense de Fortaleza,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MARCOS DA SILVA FREITAS LEI MARIA DA PENHA: LEI 11.340/2006. CONSTITUCIONALIDADE E EFICIENCIA PUNITIVA. NOVA IGUAÇU 2013 MARCOS DA SILVA FREITAS Lei Maria da Penha: constitucionalidade e eficiência punitiva Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina do curso de formação em Direito. Trabalho de Conclusão de Curso à…

um inquérito policial para fazer um parecer sobre um caso de violência doméstica contra a mulher. O inquérito policial de registro de nº 005/06 é composto de 45 fls., tem como ação homicídio tentado nos arts. 14,II, 121 e 129 do CPB, baseando-se na lei 11.340/06, desenvolvido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Brotas- DEAM-Brotas/SSP/BA. RELATÓRIO O inquérito policial de registro nº 005/06é composto de 45 folhas, desenvolvido pela DEAM-Brotas/SSP/BA, tendo como…

Promoção da Saúde e Políticas Públicas para o enfrentamento da violência contra a mulher, podemos verificar que o Estado/Governo tem diversos programas para proteger, tratar as mulheres em situação de violência no Brasil e punir os agressores perante a lei. A proposta deste trabalho é apresentar de forma informativa este problema social como o mesmo pode ser enfrentado, uma vez que existe uma dificuldade no enfrentamento por diversas razões, como a identificação do problema e até mesmo…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Tubarão 2009 BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Coartilhe Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do§ 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código