Defesa Preliminar Latrocinio

julgar as infrações de menor potencial ofensivo, quais sejam: os crimes com pena de até 02 anos e todas as contravenções comuns OBS: A simples ocorrência do resultado morte não necessariamente provoca a competência do Júri, portanto não vão à Júri O latrocínio que é um crime contra o patrimônio, o genocídio que é crime contra a humanidade, extorsão mediante sequestro com resultado morte e lesão corporal seguida de morte. b) Competência Material Ratione Loci (em razão do local): Para…

3- Que o réu comece a praticar atos de defesa, que comece a exercer sua ampla defesa; No processo penal a citação deve ser feita, preferencialmente, pessoalmente por oficial de justiça através do mandado de citação que deve ser feito em duas vias. Porque o mandado de citação deve ter duas vias? Porque uma via fica com a pessoa que será citada para que esta pessoa tenha conhecimento do processo e entregar ao seu advogado para que seja preparada a defesa; a outra volta para o processo e…

que a nulidade tenha ocorrido ANTES ou APÓS a pronúncia do réu. Ex. Incompetência para apreciar o mérito, como crime de latrocínio que acabou sendo processado pelo tribunal do júri. Ex. Impedimento ou suspeição do juiz, a qualquer tempo poderá argüir esta nulidade. Ex. Ausência de resposta à acusação, neste caso há o cerceamento de defesa, havendo o rompimento da ampla defesa e do contraditório. Nulidade Relativa – são arguíveis em tempo hábil ou irão gerar preclusão. Normalmente…

1°; 2° e 3° aula Linguagem Jurídica e Argumentação Assuntos preliminares Avaliação esperada (média 6,0) 1º bimestre – Atividades práticas 2,0/Prova 8,0 – DIA 09/04/2015 – ETAPAS 1 e 2 Livro Texto – PLT – Fábio Trubilhano e Antonio Henriques Profa. Maria Cristina Benassi Email: cristina.benassi@anhanguera.com LÍNGUA 1. Acervo linguístico – conjunto de hábitos linguísticos – compreender e ser compreendido 2. Instituição social – convenções estabelecidas pelo corpo social – exercício da língua 3.

Público presidir investigações criminais. Questão polêmica e que divide entendimentos entre os doutrinadores. 2 A Polícia Civil A Polícia Civil atua na área de segurança pública, em atendimento a toda a população do Estado, em defesa da sociedade, preservando a ordem pública, através da promoção e participação em medidas que visam proteger o indivíduo e a sociedade, exercendo suas atribuições de apuração das infrações penais e a identificação da autoria destas, colhendo prova

Considerando-se as orientações doutrinárias e jurisprudenciais, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e devido processo legal, e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, concluiu-se pela aplicação do procedimento ordinário, tendo em vista ser o que melhor se amolda aos preceitos de ordem pública atrelados ao contraditório e ampla defesa. Na elaboração deste artigo, utiliza-se o método indutivo. Palavras chave: Tráfico. Notificação. Rito.…

do júri é competente para julgar os acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida. Esta é uma garantia individual estatuída pela Constituição Federal de 1988. Segundo Fernando Capez, a finalidade do júri “é a de ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares”1. A competência do …

PROCESSO. 40 Violações do devido processo legal – roubo e latrocínio na Apresentação – aguardar em LA 40 Violação à ampla defesa – só na confissão - sem a produção de outras provas 41 Cerceamento de defesa – anulação da sentença – nulidade – questões processuais 41 Cerceamento de defesa – falta de correspondência entre os fatos e a petição 42 Cerceamento de defesa – confissão – desistência da produção de prova 42 Cerceamento de Defesa - Irrenunciabilidade 44 Paj sem nomeação para…

fls. 400 vº e ofereceu defesa preliminar a fls. 587/592; ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA foi notificado a fls. 400 vº e apresentou defesa preliminar a fls. 681/693; ANDRÉ TAVARES VICENTE, de alcunha Zoio foi notificado a fls. 400 vº e apresentou defesa preliminar a fls. 743/748; ANTONIO CARLOS PRATES DOS NASCIMENTO, de alcunha Gatinho foi notificado a fls. 604/605 e apresentou defesa preliminar a fls. 751/755, CRISTIANO DE SOUZA foi notificado a fls. 437 vº e apresentou defesa preliminar a fls.…

CORPUS. INTERROGATÓRIO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSENTE PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A realização do interrogatório anteriormente ao recebimento da denúncia, após a resposta escrita, é irregularidade favorável à defesa, por diferir a prática de ato restritivo da esfera jurídica do acusado para momento posterior à realização da defesa técnica e da autodefesa. Ausente qualquer prejuízo, aplica-se o art. 563 do Código…