Defesa Preliminar Latrocinio

reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade- CPC, art. 191 CPC? Prioridade na tramitação – CPC, art. 1211-A ou 1.211-B?) II. Petição das razões: * Dados básicos do processo * Breve resumo dos fatos; * Fundamentos jurídicos. ** Há preliminar? Há agravo retido a ser reiterado? ** No mérito: verificar o erro do juiz! * Pedido de nova decisão: anulação ou reforma? Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do…

dentro...Que o declarante não viu grito algum quando Marquinhos disparou sua arma...’’ Desse modo, conforme se extrai do depoimento do adolescente Marcos mencionado alhures as fls,93, bem como de Bruno às fls.92, depreende-se que a AUTORIA DO LATROCÍNIO NÃO RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADA, POIS O TIRO QUE ATINGIU A VÍTIMA PODERIA SER DISPARADO POR ESTE POLICIAL. De qualquer modo, o exame de balística não foi realizado nos autos. Por corolário, trata-se de ato infracional que…

ao procedimento estabelecido pelo legislador para a espécie, sendo-lhes vedada a possibilidade de escolher o rito que mais lhes agrade, podendo, ocorrer até a nulidade do feito. Processo é a garantia do acesso à jurisdição, de contraditório e ampla defesa ( principio do devido processo legal). O processo nasce como o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime Há julgados por meio dos quais o STJ afirma que o inicio da ação penal se dá com o recebimento, uma vez que é o momento em que se…

Constituição estabelece que os seguintes crimes são crimes hediondos: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e outros a serem definidos em lei. A Lei de Crimes Hediondos amplia a relação constitucional de modo a incluir os seguintes crimes: latrocínio, extorsão qualificada por subseqüente morte da vítima, estupro e atentado violento ao pudor, propagação de doença epidêmica qualificada por morte subseqüente e genocídio. A mesma disposição constitucional estabelece,…

geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Observe: 1º) ACUSAÇÃO: 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). OBS.: A legislação processual penal não prevê a possibilidade de prorrogação do tempo do assistente de acusação. 2º) DEFESA: 20 minutos, também por acusado,…

como o prazo prescricional. Para que se firme o contrato é necessário a aceitação do acusado (art. 89, § 7º da Lei 9099). OBS.: Na recusa do acusado em aceitar a proposta o processo prosseguirá sua marcha normal. OBS.: Na divergência entre a defesa técnica em recusar a proposta e a do réu de aceitar prevalecerá a vontade do acusado (art. 89, § 7º da Lei 9.099). 6. Homologação O juiz não é obrigado a homologar a suspensão condicional do processo, devendo analisar o…

crime diz respeito ao bem jurídico protegido, crime contra vida não é crime com resultado morte, mas crime que atenta contra a vida, ou seja, o bem que pretende ofender é a vida, há crimes que não são contra a vida, mas podem causar a morte, ex. latrocínio (roubo seguido de morte), não vai a júri, porque este não julga crime contra o patrimônio; estupro seguido de morte é crime contra os costumes; lesão corporal seguida de morte atenta contra a incolumidade física. Só vão a júri os…

Público: | | | | a) o réu será citado para interrogatório. | | b) o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia. | | c) os autos serão remetidos para o delegado para realização de diligências. | | d) o réu será notificado para apresentar defesa prévia. | 18 | A União poderá estabelecer convênios: | | | | a) com os Estados e o com o Distrito Federal, visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios, com o…

artigo 5º, inciso XXXVIII, os princípios que permeiam a mencionada | |instituição, sendo eles: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e a competência para o julgamento | |dos crimes dolosos contra a vida. Os artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal tratam das normas processuais relativas ao | |Tribunal do Júri, desde a instrução preliminar até as atribuições do presidente do Tribunal do Júri. | |O trabalho visa…

...................14 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará os principais aspectos do rito escalonado do Tribunal do Júri. O artigo 5º, inciso XXXVIII e alíneas da Constituição Federal reconhece essa instituição, garantindo a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Este Tribunal segue um rito especial e é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, e os conexos