Aulas 11 e 12 Geovane

4948 palavras 20 páginas
OAB XVII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE
Direito Penal
Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça

MEMORIAIS
1. Procedimento
O art. 403 do Código de Processo Penal estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Observe:
1º) ACUSAÇÃO: 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP).
OBS.: A legislação processual penal não prevê a possibilidade de prorrogação do tempo do assistente de acusação.
2º) DEFESA: 20 minutos, também por acusado, podendo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais. No caso de ter existido manifestação do assistente de acusação, a defesa terá mais 10 minutos para suas alegações finais orais (art. 403, caput e § 2º, do CPP).
OBS.: Havendo mais de um acusado, o tempo será computado individualmente, nos exatos termos do art. 403, §1º do CPP.
A exceção passou a ser o cabimento das alegações finais por escrito, também chamada de memoriais, tendo em vista que ela somente poderá ser apresentada de forma escrita quando o juiz entender que o caso é complexo ou possui um grande número de acusados ou há pedido de diligência de uma das partes cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal.
2. Prazo
O juiz poderá conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação dos memoriais. Além disso, o juiz terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença, como bem elucida o art. 403, § 3º e art. 404, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal.
Vale ressaltar que o juiz NÃO está obrigado a conceder a apresentação dos memoriais, cabendo ao magistrado, em ocorrendo as situações acima apresentadas, decidir se concederá ou não a apresentação dos memoriais.
A apresentação dos memoriais será SEMPRE ao final da instrução probatória.

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