Defesa Preliminar Latrocinio

que diversas causas de exclusão de conduta, de atipicidade ou antijuridicidade se fundamentam na mesma questão: norma penal carece do poder de motivar no caso concreto (a exemplo da coação física irresistível, conduta sem dolo ou culpa, legítima defesa, etc.). Assim, a exigibilidade está presente em todos os outros critérios, sendo o que se chama de culpabilidade mais um nome para designar casos em que o legislador considera desnecessária a pena. A transferência de uma causa de…

| | |Art. 157, § 3º do CP | | |(latrocínio) | | |Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa

do inciso XVI do art. 24 e § 7o do art. 144 da Constituição, sendo decretada pelo Congresso Nacional através da Lei Geral da Polícia Civil, como órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, é essencial à segurança pública e à defesa das instituições democráticas e fundada na promoção da cidadania, da 2 Fonte:Disponível no site oficial WWW.policiacivil.sp.gov.br 17 dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por finalidade a preservação…

condenação do paciente, a pena relativa ao crime de seqüestro. Tratava-se, na espécie, de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de condenado pela prática dos delitos de quadrilha armada, roubo qualificado, seqüestro e cárcere privado. A defesa requeria o reconhecimento: a) da Visite www.espacojuridico.com e confira a nova turma de Preparação para os concursos AGU/PFN com Ricardo Alexandre, Leonardo Carneiro da Cunha, André Ramos, Misael Montenegro Filho e grande…

designações recíprocas, viola a Constituição Federal. SÚMULA VINCULANTE Nº 6: Não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. SÚMULA VINCULANTE Nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição. SÚMULA Nº 685: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso…

requisitos legais, é defeso à autoridade a sua não-expedição. Observações importantes: • A multa de trânsito é uma exceção à regra da auto-executoriedade, pois, salvo quando espontaneamente satisfeita pelo autuado, à Administração é defesa a sua exigência pela via administrativa, tornando-se necessária a execução fiscal, via Judiciário, do referido valor. • Em algumas situações anteriormente exemplificadas, o ato poderá ser vinculado, ou seja, quando a norma…

Seção VI - Da Delegacia de Capturas e Polícia Interestadual ............................................. 30 5 Seção VII – Da Delegacia Especial de Atendimento À Mulher ............................................ 31 Seção VIII – Da Delegacia de Defesa do Consumidor.......................................................... 32 Seção IX – Da Delegacia de Falsificações e Defraudações ................................................ 32 Seção X– Da Delegacia Especial do Meio…

pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as 10 garantias necessárias à sua defesa.” Ressalte-se que no momento da aplicação da prisão cautelar, o Princípio da Presunção da Inocência não é automaticamente ofendido, pois nesta ramificação do Direito Processual Penal, na questão das medidas cautelares em geral, ele…

PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. ....................................................................95 7) JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. .....................................................................................102 8) DEFESA DO ESTADO, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO E ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA E ORDEM SOCIAL. ................................................................................................................109 DIREITO INTERNACIONAL…

o ordenamento jurídico, algo que é ilícito. Notamos, então, que o fato concreto mencionado na questão pode ser lícito (protegido pelo direito). Será ele lícito, apesar de típico, quando houver uma causa que o legitime, como por exemplo, a legitima defesa. Caso João, autor dos golpes de faca em Jorge, o tenha feito tendo em conta uma agressão injusta praticada pela vítima, a sua conduta, apesar de típica, não é criminosa, já que lícita. Ausente a www.pontodosconcursos.com.br 9 DIREITO…