Aula curso damásio de jesus

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CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA

MÓDULO III

CURSO ANUAL

OPÇÃO 3
Direito Econômico e Financeiro
Direito Eleitoral
Direito Internacional
Direito Previdenciário
Direitos Humanos
Medicina Legal

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CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA

MÓDULO III

DIREITO ADMINISTRATIVO

Poder de Polícia

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Poder de Polícia

Prof. Márcio Fernando Elias Rosa

1. CONCEITO

De acordo com a doutrina pátria, poder de polícia é o poder conferido à Administração Pública para condicionar, restringir, frenar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

Em que pese à existência de um conceito doutrinário, nosso ordenamento, no Código Tributário Nacional, prevê uma definição legal de poder de polícia, que, por sua vez, surge como fato gerador do tributo denominado taxa, na modalidade taxa de polícia.

Com efeito, o artigo 78 do Código Tributário Nacional, adotando conotação ampla, define poder de polícia como “... atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao