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A aplicação do rito ordinário previsto no Código de Processo Penal aos crimes definidos na Lei nº 11.343/06 à luz da lei, doutrina e jurisprudência
Bernardo Dall'Agnol Sá
Publicado em 11/2011. Elaborado em 08/2011.
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Assuntos:
Direito Processual Penal
Drogas no processo penal
Resumo: Este artigo possui como objetivo analisar a repercussão do rito a ser seguido nas ações penais que versem sobre o crime de tráfico de drogas, em decorrência do conflito aparente entre a Lei n.º 11.343/06 e o Código de Processo Penal-CPP, sobretudo quando este prevê a aplicação de alguns procedimentos descritos em seus artigos a todos os penais de primeiro grau, inclusive os por ele não regulados. Considerando-se as orientações doutrinárias e jurisprudenciais, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e devido processo legal, e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, concluiu-se pela aplicação do procedimento ordinário, tendo em vista ser o que melhor se amolda aos preceitos de ordem pública atrelados ao contraditório e ampla defesa. Na elaboração deste artigo, utiliza-se o método indutivo.
Palavras chave: Tráfico. Notificação. Rito. Procedimento Ordinário.
Abstract: This paper aims to analyze the impact of the rite to be followed in criminal cases that deal with the crime of drug trafficking, due to the apparent conflict between the Law 11.343/06 and the Code of Criminal Procedure-CPP, especially when it provides for some procedures, described in their articles, all first-degree criminal, including those not regulated by it. Given the doctrinal and jurisprudential guidelines, the constitutional principles of adversarial proceedings, legal defense, legal certainty and due process, and the American Convention on Human Rights, it was concluded by the application of the ordinary procedure, in order to be the one that best conforms to