Defesa Do Direito A Vida

possibilidade de convocação do estado para intervenção em uma relação jurídica. Nas relações religiosas há direitos e deveres regulados por normas daquela religião; Na economia há também situações de sanções econômicas, como acontece com as morais também, mas elas não tem como ser impostas pelo estado a não ser que sejam juidicizadas. Há um determinado tipo de relação a partir do qual são estabelecidos direitos e deveres e o suposto descumprimento desses deveres faz com que nós possamos…

do agente. Basta que, no plano concreto, o fato típico não esteja amparado com uma causa de exclusão. Causas Legais que excluem a Ilicitude: a). Prevista no Art. 23 do C.P – Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular do direito. b). Previstas no art. 128 do CP (vedação a Punição do Aborto necessário e o decorrente de estupro) c). Previstas no art. 142 do CP (Injúria e difamação nas situações previstas nos incisos). Causas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR: WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR JOSICLEIDE VENÂNCIO DE SOUZA JULIANA MUNIZ FERNANDES DE QUEIROZ RHAISSA YURI YOSHIKAWA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO NATAL/RN ABRIL/2013 JOSICLEIDE VENÂNCIO DE SOUZA JULIANA MUNIZ

seguintes princípios constitucionais: devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e da duração razoável do processo. 4 DEVIDO PROCESSO LEGAL É na Magna Carta das Liberdades Inglesa, de 15 de junho de 1215, que o conceito do Princípio do Devido Processo Legal é originado. De início, “lawofland” era a forma como tal princípio era conhecido, onde o Estado só poderia restringir o cidadão dos direitos fundamentais enumerados na Carta, após trâmites validados pela…

A DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA GARANTIA DA LIVRE CONCORRENCIA E OS PROCESSOS DE REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE IMPOSTOS PELO ESTADO NESSE SENTIDO 1 - INTRODUÇÃO A necessidade de uma maior intervenção estatal no domínio econômico surgiu, principalmente, com as modificações sociais e econômicas que ocorreram no século passado, pois o que se tinha até então era um Estado liberal não intervencionista. O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição reguladora da

BACHARELADO EM DIREITO Artigo: Excludentes de Ilicitude Atividade Prática Supervisionada da Disciplina Direito Penal II, orientada e submetida à avaliação da Prof.ª Msc. Laura Swiderek Merlo. SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................1 2. Ilicitude........................................................................................2 3. Excludentes de Ilicitude..........................................................

ilícito (proibido) da situação, exatamente por isso está em erro; e conhecer a ilicitude ou pelo menos poder conhecer é um dos elementos da culpabilidade, o erro de proibição incide na própria culpabilidade. Sua grande divisão, como todos os erros do direito penal, é em inevitável/ invencível/ escusável: não conheço e nem tenho POTENCIAL para conhecer, afastando, assim, a culpabilidade, consequentemente, isentando-se o crime e a pena. Ex.: um cara que descasca uma arvore para fazer chá…

Administração Direito do Consumidor Direito Publico e Privado Prof.: Hella Gottschefsky Diego Carvalho Douglas Félix William Bernardes. 1/11/2012 Introdução O direito do consumidor é a área do direito que trata dos conflitos consumistas, defendendo os direitos dos consumidores. Esses direitos estão expostos na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, estabelecendo sobre tudo normas de proteção e defesa do…

acadêmica do curso de Direito pelas Faculdades Integradas Pitágoras, em Montes Claros. Os órgãos que atuam na proteção do consumidor, no Brasil, são os chamados PROCON’s, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. Esses órgãos prezam pelo recebimento e encaminhamento de reclamações de consumidores, a fim de orientá-los na busca por seus direitos. De acordo com o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e…

Direitos Fundamentais Os direitos são normas que permite condição mínima para a vida na sociedade democrática, estes têm a função de estabelecer parâmetros de limites para particulares e até mesmo o estado. Os direitos fundamentais estão sendo lapidados há anos, estes são divididos em gerações, ou melhor, em quatro gerações, conforme o lapso temporal histórico. Podemos relacionar os direitos fundamentais de primeira geração com as liberdades públicas e aos direitos…