Daniel Liberdade Provisoria

regras/normas que regem o direito no Brasil, do qual podem ser exemplificados: Tratados, Convencionais Internacionais, Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis Complementares, Leis Federais, Estaduais e Municipais, etc. | | Medidas provisórias não se enquadram como conjunto de regras no Direito, pois são excepcionais. | Questão 2 É possível afirmar sobre o direito que: Ordenamento jurídico é a sequência das regras na ordem cronológica em que foram publicadas. A…

crimes contra o privilégio de invenção; Dos crimes contra a marca de indústria e comércio; Dos crimes de concorrência desleal. (DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO) Atentado contra a liberdade de trabalho, Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, Atentado contra a liberdade de associação, Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, Paralisação de trabalho de interesse coletivo, Invasão de estabelecimento industrial,…

base em artigos, revistas, livros e periódicos, possibilitou o embasamento teórico da pesquisa. Os resultados alcançados demonstraram que apenas cabe justa causa ao empregado preso quando ele receber condenação com a aplicação de pena privativa da liberdade e que ele não tenha direito a qualquer recurso, impossibilitado-o de continuar prestando seus serviços a empresa, conforme art. 447, parágrafo 1º, e art. 482 da CLT. Palavras-chave: Empregado. Prisão. Justa causa. CLT. 3…

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Nas diferentes etapas históricas existidas no Brasil, houve nas…

de defesa do infrator (ex. imputação de multa por conduta anti-social de condômino — art. 1.337, caput e parágrafo único, do CC), não podendo ultrapassar as raias da razoabilidade/proporcionalidade (devido processo legal formal e substancial). Daniel Sarmento, após analisar a jurisprudência do STF e dos demais tribunais pátrios sobre o assunto, observa que se vem aplicando diretamente os direitos individuais 41 42 Ob. cit., p. 154-156. Vide DIDIER JR., Fredie. Ob. cit. p. 14…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Itumbiara 2015 DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Monografia apresentada ao curso de Direito…

www.professordanielneves.com.br Bibliografia: * Fredie Didier – Vol. 5: Processo de Execução * Marinoni volumes * Dinamarco * Câmara manuais * Humberto Teodoro Jr. * Daniel Assunção * CPC Comentado do Marinoni mais simplificados * CPC Comentado Daniel/Rodrigo 1. FORMAS EXECUTIVAS 2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e…

ATIVIDADES DO ESTAGIÁRIO 34 16.2 CONCESSÃO DE ESTÁGIO 34 17. PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DO ADVOGADO 36 17.1PODE 36 17.2NÃO PODE 36 17.3DEVE TER 36 17.4 PUBLICIDADE INDIRETA 38 18. A SOCIEDADE DE ADVOGADOS 38 19. ADVOGADO EMPREGADO 40 20. LIBERDADE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO 41 21.PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS 42 21.1 FREQUÊNCIA ÀS INSTALAÇÕES JUDICIÁRIAS 42 21.2 SUSTENTAÇÃO ORAL 43 21.3 EXAME DE DOCUMENTOS 43 21.4 DESAGRAVO 44 21.5 SIGILO PROFISSIONAL 44 21.6 SALA DO…

CONSTRUÇÃO INSTITUCIONAL DA SUPREMOCRACIA Múltiplas são as razões de ordem política e histórica que levaram o constituinte de 1987/8 a optar pela elaboração de uma constituição tão ampla, minudente, ambiciosa, ou ubíqua, na precisa definição de Daniel Sarmento.23 Irei, aqui, apenas analisar qual o impacto de algumas destas escolhas institucionais sobre a atuação do Supremo. 1.1 A AMBIÇÃO CONSTITUCIONAL A primeira destas decisões diz respeito ao próprio ethos ambicioso da…

passa a ser a finalidade da ONU. Iniciou-se o processo de proteção universal dos direitos humanos como mostra o artigo 55 da Carta da ONU: Art. 55. “(...) as Nações Unidas favorecerão: c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.”[19] Como ensina Flávia Piovesan, a internacionalização dos direitos humanos conjugada com a multiplicação dos mesmos, resultou e um sistema internacional de…