deontologia juridica

DEONTOLOGIA JURÍDICA
LAERTON DA SILVA BUENO
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2013/2
ADVOCACIA – MAGISTRATURA – MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGISLAÇÃ0
Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia (EAOAB), Código de Ética e Disciplina (CED) e
Regulamento Geral (RGOAB)

EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Estrutura
Após aprovação no Exame de Ordem, para obter a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá comprovar as condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em que pretende estabelecer o seu domicilio profissional, nos termos do art. 10 do referido estatuto.
Compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório. É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com a advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB. Poderão realizar estudantes de Direito do último ano do curso ou do nono e décimo semestres, aprovados em todas as matérias dos períodos anteriores. Prestará no Conselho Seccional da OAB da unidade federativa na qual o examinando concluiu o curso de graduação em Direito ou na sede do seu domicílio eleitoral. PROVA OBJETIVA – 80 questões (eliminatório)
Disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pelo CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004.
- Duração de 05 horas
- A prova objetiva conterá, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.
1 ponto cada questão. (40 pontos) – 50% para habilitação à prova prático profissional. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL (eliminatória)
Redação de peça profissional (5 pontos) e aplicação de 04 (quatro questões- 1,25 pontos cada), sob a forma de situações-problema.
Deve optar dentre as seguintes ÁREAS e do seu correspondente direito processual,
(A) Direito Administrativo;
(B)