Daniel Liberdade Provisoria

ILÍCITO DE DROGAS ....................................................................... 35 4.1) Parágrafo 4o, do artigo 33 da Lei 11.343/06 ................................................. 39 4.1.1) Vedação da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. ......................................................................................... 42 4.1.2) A possibilidade de combinação de leis penais para beneficiar o réu ..... 44 4.1.3) Entendimento do…

dos serviços de segurança pública e, por isso, interessados diretos na garantia de que a ação da Polícia esteja sempre sob controle, para que eficiência não se confunda com arbitrariedades que maculem direitos e garantias fundamentais, como a liberdade e a vida. 2. O CONTROLE DA POLÍCIA COMO SUPORTE À DEMOCRACIA A Democracia5 pressupõe a existência de garantias de que a governança seja exercida em benefício da coletividade e dentro de certos limites. Inexistindo estes, desfigura-se…

artigo 273, o periculum in mora e o abuso de defesa por parte do réu (defesa temerária), a aplicação de medidas executórias ainda dentro do processo de conhecimento, antes mesmo de ser proferida a sentença de mérito. È óbvio, que essa antecipação é provisória e pode ser, a qualquer momento, revogada pelo juiz. Contudo, sendo deferida a antecipação no todo ao final da lide, e estando o réu condenado, não haverá o que executar e o autor encontrar-se-á já no desfrute do seu direito subjetivo.

que para a correta aplicação do dispositivo se faz necessária uma ponderação de valores entre os bens jurídicos tutelados. Primeiramente cabe mencionar que o direito ao sigilo profissional não deve ser considerado absoluto e nem mesmo o direito a liberdade de profissão (art. 5, XIII da CR). Portanto o advogado pode sim incidir na figura do art. 9º, XIX da lei objeto de estudo, porém não é em todas as situações. Para caracterização da conduta basta é necessário que o agente tenha…

não havendo direito subjetivo na espécie. 4. A perda da nacionalidade brasileira pode decor­rer de ato do Ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro. 5. A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações é transformada em pro­jeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo Presidente da República, independente­mente de sanção ou veto presidencial. 6. Segundo posicionamento do…

TRANSINDIVIDUAIS Daniel Fernandes Costa Matrícula: 0221385-X Fortaleza-CE Junho, 2008 11 DANIEL FERNANDES COSTA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA À DISPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da Professora Amélia Soares da Rocha e orientação metodológica da Professora Simone Trindade da Cunha. Fortaleza – Ceará…

grave risco à mãe.). 2. LIBERDADE * negativa (preservação da autonomia individual – não constrangimento); * positiva (no plano político, significa a participação nas discussões públicas que levam à formação da vontade coletiva – liberdade política - autogoverno); CF/88 - CONCEPÇÃO AMPLA DO DIREITO DE LIBERDADE: liberdade de expressão e manifestação de pensamento, liberdade de locomoção, liberdade de consciência e crença, liberdade de escolha de trabalho ou ofício, liberdade de associação…

estrangeiros residentes no Brasil, o direito à vida: Art. 5º, da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 4.1 Direito à Vida A vida é o bem essencial do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. De acordo com essa concepção, todo o…

que será devidamente esplanada mais a frente. A análise do assunto visa contribuir para o aclaramento da proteção social fornecida em razão da perda de renda familiar ocasionada pelo encarceramento de seu membro mantenedor, eis que privado da liberdade para o trabalho. Para tais intentos foi elaborada pesquisa legal, doutrinária e jurisprudência, realizada também uma analise histórica d origem da proteção social o que propicia a base para melhor compreensão do objeto de estudo,…

DIREITOS DA PERSONALIDADE NO ÂMBITO JURÍDICO BRASILEIRO Montes Claros – MG Junho - 2013 ANA CLARA MOURA VIEIRA ÉLIO DANIEL SOARES RIBEIRO GABRIEL BRITO ALVES LETÍCIA PEREIRA SILVA NÁTALY MARIANA SILVA PEDRO HENRIQUE CARVALHO SOUTO DIREITOS DA PERSONALIDADE NO ÂMBITO JURÍDICO BRASILEIRO