Daniel Liberdade Provisoria

fatídico acidente que vitimou seu marido. A habilitação cai em exigência pela ausência de autorização dos representantes legais de MARIA. Marque alimentar entre parentes. a alternativa correta: III – São exemplos de aplicação do princípio da liberdade no âmbito familiar: livre planejamento familiar, sem intervenção do Estado; livre escolha do modelo familiar; divórcio sem estipulação (A) A autorização é dispensável porque MARIA já não está mais sob o poder familiar. (B) A…

governamentais, que sofrem impacto ou causam impacto no problema da criminalidade e da violência” . Cabe ao Estado a formulação e a implementação dessa política pública como de diversas outras a exemplo da saúde, educação ou moradia, efetivando o direito à liberdade e permitindo a gradual reinserção do preso à sociedade. No entanto, como em outras áreas de políticas públicas, esse desempenho mostra-se ineficaz, levando a demandas judiciais em busca da efetivação dos direitos…

garantias a favor do acusado a qual impõe restrições ao exercício do pode punitivo e uma outra que visa a efetividade do processo. Em nosso Estado Democrático de Direito a prisão é tinha como um procedimento de caráter excepcional, já que o direito a liberdade é um fundamental previsto na constituição de 1988 a qual teve como base a dignidade da pessoa humana. A nova lei de Prisões nº 12.403/2011 veio trazer algumas mudanças em nosso ordenamento, as quais geraram grandes repercussões…

reação popular contra o recrutamento militar imposto pelo Governo Imperial, liderado pelo médico e jornalista Francisco Sabino Vieira. Na madrugada de 6 para 7 de novembro de 1837, Sabino e os que o apoiavam proclamaram a "República Bahiana". Mesmo provisória, decretada até que o pequeno Pedro de Alcântara atingisse a maioridade, ela rompia com o Governo Imperial e destituía o Governo Provincial. O 3° Corpo da Artilharia de Posição, lotado no Forte de São Pedro, levantara-se, dominando…

o termo “qualidade total” representa a busca da satisfação, não só do cliente, mas de todos os "stakeholders" (entidades significativas na existência da empresa) e também da excelência organizacional da empresa. Na exposição de Mario Daniel Serraferro[3], quando fala em qualidade institucional, assevera que na mesma se envolvem varias questões, compreendendo esta o perfil das instituições e de suas regras, e também a qualidade dos atores do regime político, isto é, daqueles…

1Histórico do Sistema Prisional Brasileiro 14 1.2 DIREITOS E DEVERES 20 1.2 HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 16 2 OS PRINCÍPIOS REITORES DAS MEDIDAS CAUTELARES 23 2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 23 2.2 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E CARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESTRIÇÕES 24 2.3 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DE TODA MEDIDA CAUTELAR 24 2.4 O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE 25 2.5 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 25 2.6 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA…

As medidas cautelares processuais penais e a novel sistemática processual penal: uma análise da Lei nº 12.403/2011 Pedro Ivo Leite Queiroz, Daniel Ferreira de Lira, Hertha França Costa Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a evolução histórica da legislação penal e processual penal no tocante ao encarceramento de pessoas em virtude do cometimento de infrações penais, mostrando que a legislação do CPP, inspirada na lei italiana de 1930, em pleno regime fascista,…

judicial constituído em três etapas dispostas conforme a menor possibilidade de reaparecimento do ausente, iniciando com “a ‘curadoria dos bens do ausente’, no qual há apenas a administração dos bens do ausente na esperança do seu retorno; a ‘sucessão provisória’, na qual se defere a posse dos bens aos sucessores, mas impondo uma série de restrições com intuito ainda de proteger o interesse do ausente no caso de eventual reaparecimento; e a chamada ‘sucessão definitiva’, em que a…

pessoa que é surpreendida enquanto comete a infração penal. No conceito dado por Delmanto: “o flagrante delito propriamente dito está ligado à presença de uma testemunha, ainda que ela não o perceba, mas que o assista” (DELMANTO, Junior, “apud” GERBER, Daniel p. 105). Em suas origens latinas, a palavra flagrante ardente, abrasador, evidente. No direito processual penal ganha uma importância fundamental porque permite a prisão de indivíduos sem que haja uma ordem…

1565: A cidade do Rio de Janeiro é fundada por Estácio de Sá, sobrinho do governador-geral Mem de Sá. 20 de janeiro de 1567: Vitória de Estácio de Sá sobre os franceses no Rio de Janeiro. 20 de março de 1570: Carta régia de D. Sebastião garantindo a liberdade dos índios. Mas as leis não são suficientes para conter os ataques e violências contra os índios. 1571: D. Sebastião decreta que somente navios portugueses transportem mercadorias para o Brasil. 1580: Início do domínio espanhol,…